Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PL 23/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do MunicÍpio a semana do ciclismo denominada Pedala Guanhães e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Abril de 2023
Autor:
Bárbara Carvalho
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 24/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências".
Apresentação: 13 de Abril de 2023
Autor:
Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 25/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o boletim escolar eletrônico nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino e na Rede Particular de Ensino no Município de Guanhães.
Apresentação: 18 de Abril de 2023
Autor:
Mauro Caneco
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 26/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dá denominação a Prédio Público - CMEI Vovó Nair
Apresentação: 16 de Maio de 2023
Autor:
Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 27/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n°. 2.928 de 14 de maio de 2020, que Regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes - CME, dispõe sobre o Fundo Municipal de Esportes - FME e dá outras providências e dá outras providências
Apresentação: 16 de Maio de 2023
Autor:
Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 28/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Município de Guanhães-MG a ingressar no Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP e dá outras providencias
Apresentação: 22 de Maio de 2023
Autor:
Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 29/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dá denominação a monumento público - Fonte Dr. Leônio Tomás
Apresentação: 1 de Junho de 2023
Autor:
Alessandro Matias (Leco)
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 30/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dá Denominação a Via Pública — RUA ANTÕNIO BORGES DE CARVALHO.
Apresentação: 1 de Junho de 2023
Autor:
Adileila Rosa
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 31/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dá Denominação a Praça Pública — JOÃO PEDRO JUSTINO.
Apresentação: 2 de Junho de 2023
Autor:
André Luiz da Silva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 32/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DO HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO - AVHIC
Apresentação: 15 de Junho de 2023
Autor:
André Luiz da Silva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 33/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre gratificação a ser paga aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que exerçam atividades durante ações de vacinação humana ou animal no Município de Guanhães.
Apresentação: 1 de Agosto de 2023
Autor:
Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 34/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dá Denominação a Local Público — Rotatória NÍSIO NUNES BARROSO.
Apresentação: 2 de Agosto de 2023
Autor:
Alessandro Matias (Leco)
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 35/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dá Denominação a Via Pública — RUA AGNALDO MENEZES LEÃO.
Apresentação: 3 de Agosto de 2023
Autor:
Rodrigo Bretas
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 36/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dá Denominação a Via Pública — RUA MARIA DO CARMO VASCONCELOS DE OLIVEIRA.
Apresentação: 3 de Agosto de 2023
Autor:
Rodrigo Bretas
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 37/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Guanhães-MG, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Agosto de 2023
Autor:
Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 38/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outra providências
Apresentação: 17 de Agosto de 2023
Autor:
Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 39/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a complementação do piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras a que se refere a lei federal nº 14434, de agosto de 2022, emenda constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2023
Autor:
Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Texto Original
Texto Articulado
|
|
PL 40/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e similares para deficientes físicos no município de Guanhães e dá outras providências
Apresentação: 13 de Setembro de 2023
Autor:
André Luiz da Silva
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 41/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de ingresso em eventos festivos ou campeonatos esportivos promovidos ou subvencionados pelo Município de Guanhães e dá outras providências
Apresentação: 14 de Setembro de 2023
Autor:
Evandro Lott Moreira
Alessandro Matias (Leco)
Claudiney Ferreira dos Santos
Mauro Caneco
Resultado: Retirado de pauta a pedido
Texto Original
Texto Articulado
|
|
PL 42/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde no âmbito do município de Guanhães e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Setembro de 2023
Autor:
Alessandro Matias (Leco)
Claudiney Ferreira dos Santos
Evandro Lott Moreira
Mauro Caneco
Osmar Gomes Fidelis
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 43/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dá Denominação a Via Pública no Bairro Colina Verde II — RUA MARIA BRAGA DE ANDRADE.
Apresentação: 28 de Setembro de 2023
Autor:
Bárbara Carvalho
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 44/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guanhães/MG para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências
Apresentação: 2 de Outubro de 2023
Autor:
Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 45/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera os anexos da Lei Municipal 3.144, de 03 de julho de 2023 que, "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de
2024 e dá outras providências".
Apresentação: 19 de Outubro de 2023
Autor:
Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 46/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dá denominação à Via Pública no Bairro Colina Verde II - Rua Sebastião Ribeiro dos Santos.
Apresentação: 27 de Outubro de 2023
Autor:
Maria Anídia de Paula
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 47/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dá denominação a Via Pública no Bairro Colina Verde II - Rua José Roberto Aguiar.
Apresentação: 27 de Outubro de 2023
Autor:
Bárbara Carvalho
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 48/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o artigo 5º da lei 3118, de 27 de dezembro de 2022 e dá outras providências
Apresentação: 9 de Novembro de 2023
Autor:
Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 49/2023 - Projeto de Lei
Ementa: Dá Denominação a Via Pública no Bairro Prefeito João Miranda — RUA XISTO ALVES DOS SANTOS.
Apresentação: 10 de Novembro de 2023
Autor:
Claudiney Ferreira dos Santos
Resultado: Aprovado
Data Votação:
|
|
PL 50/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guanhães ao Senhor GENÉSIO RODRIGUES ANDRADE".
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Adileila Rosa
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.159, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 51/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Titulo de Cidadã Honorária do Município de Guanhães à Senhora MARIA ALIX DAMAS GONÇALVES"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Adileila Rosa
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.160, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 52/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guanhães ao Senhor MARCONDES COELHO DE CARVALHO"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Alcides Robson da Rocha
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.161, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 53/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guanhães à Senhora VANEIDE SOARES DE SOUZA"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Alcides Robson da Rocha
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.162, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 54/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guanhães ao Senhor JOSÉ MOACIR RAMOS"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Alessandro Matias (Leco)
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.163, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 55/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Titulo de Cidadão Honorário do Município de Guanhães ao Senhor LUIZ CARLOS DE MIRANDA FARIA"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Alessandro Matias (Leco)
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.164, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 56/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guanhães à Senhora ELISA ANDRADA E SILVA"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
André Luiz da Silva
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.165, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 57/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Titulo de Cidadã Honorária do Município de Guanhães à Senhora LETICIA NUNES COSTA"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
André Luiz da Silva
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.166, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 58/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guanhães ao Senhor ROGÉRIO ANDRÉ PEÇANHA DA SILVA"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Bárbara Carvalho
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.167, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 59/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guanhães ao Senhor MIRLEY DOS SANTOS ALMEIDA"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Bárbara Carvalho
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.168, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 60/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guanhães à Senhora ALICE MARIA GOMES CATANHEDE FERREIRA"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Claudiney Ferreira dos Santos
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.169, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 61/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guanhães à Senhora GRAZIELE GOMES DA CRUZ"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Claudiney Ferreira dos Santos
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.170, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 62/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guanhães ao Senhor VALDINEY GERALDO DOS SANTOS"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Evandro Lott Moreira
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.172, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 63/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guanhães à Senhora NHAYARA ALVES DE OLIVEIRA"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Evandro Lott Moreira
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.171, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 64/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guanhães à Senhora SANDRA DE FÁTIMA RIBEIRO"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Lucimar Ferreira Pinto
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.173, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 65/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guanhães à Senhora APARECIDA MARTA DE OLIVEIRA E SILVA"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Lucimar Ferreira Pinto
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.174, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 66/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guanhães ao Senhor CASSIANO OLIVEIRA SILVA"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Maria Anídia de Paula
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.175, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 67/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guanhães ao Senhor CARLOS ROBERTO LOPES"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Maria Anídia de Paula
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.176, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 68/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guanhães ao Senhor DIONES GARCIA DE OLIVEIRA"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Mauro Caneco
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.178, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 69/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guanhães ao Senhor SALES INÁCIO DE CARVALHO"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Mauro Caneco
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.177, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 70/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Titulo de Cidadão Honorário do Município de Guanhães ao Senhor RONILSON VIEIRA SOARES"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Nilsinho de Sapucaia
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.179, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 71/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Guanhães ao Senhor SIDNEY RENIS BENTO DA SILVA"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Nilsinho de Sapucaia
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.180, de 05 de dezembro de 2023
|
|
PL 72/2023 - Projeto de Lei
Ementa: "Concede Titulo de Cidadã Honorária do Município de Guanhães à Senhora SAMIRA CUNHA GONÇALVES ANDRADE"
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Osmar Gomes Fidelis
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PMG nº 3.181, de 05 de dezembro de 2023
|