Lei-PMG nº 3.147, de 11 de setembro de 2023
Art. 1º.
Fica o Município de Guanhães/MG autorizado a participar
de Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do
Médio Paraopeba - ICISMEP visando a realização de objetivos de
interesse comum com outros entes da Federação.
Art. 2º.
Para a consecução do estabelecido no art. 1°, o chefe do
Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com
os demais entes da Federação.
§ 1º
O município poderá participar de Consórcio Público de Direito
Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de
Associação Pública.
§ 2º
O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos
exigidos no art. 4° da Lei Federal n° 1 1.107/05 e Decreto n°6.017 de 2017.
Art. 3º.
A autorização contida nesta Lei disciplinadora dispensa a
ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder
Executivo
§ 1º
A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo
não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à
Câmara Municipal para acompanhamento e fiscalização.
§ 2º
O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa
oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
§ 3º
A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de
forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede
mundial de computadores - internet - em que se poderá obter seu texto
integral.
Art. 4º.
Os objetivos do Consórcio Público serão determinados,
através do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se
consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a
eles atribuídas.
Art. 5º.
O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças
orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o
Consórcio Público.
§ 1º
A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada
exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das
dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por
objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços
públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º
É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de
Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações
de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como
genéricas.
Art. 6º.
O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado,
ainda, a contratualizar com o Consórcio os serviços necessários e
ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2°, § 1°, III, da Lei n°
11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador n° 6.017/2007.
Art. 7º.
O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de
empregos públicos, com suas atribuições, requisitos, carga horária e
salários, assim como, quando o caso, os empregos de livre nomeação e
exoneração e seus respectivos salários e as funções de confiança, com
suas respectivas gratificações.
§ 1º
A contratação de empregados para o Consórcio deverá se
dar mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente
previstos no ordenamento pátrio.
§ 2º
Constituído o Consórcio, as alterações no seu quadro geral de
empregos públicos, empregos comissionados e funções de confiança,
deverão ser efetivados por deliberação da Assembleia Geral, sempre por
maioria absolta e seguidas das publicações devidas.
§ 3º
O Consórcio fica autorizado a proceder a criação dos
empregos necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 8º.
As Associações Públicas criadas a partir desta Lei integrarão
a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei
Federal n° 11.107/05 e do Decreto Regulamentador n°6.017/07.
Art. 9º.
O ingresso do Município em Consórcios Públicos de Direito
Público já constituídos legalmente é igualmente abrangido por esta
norma, sendo que neste caso o Chefe do Poder Executivo fica autorizado
a formalizar intenção de consorciamento perante a Assembleia Geral do
mesmo e, se aceita, também autorizado a assinar o Contrato de
Consórcio Público ou seu aditivo, prescindindo de ratificação, mas
mantendo-se a obrigatoriedade estabelecida no § 10, do art. 3° desta Lei.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.