SAPL - Câmara Municipal de Guanhães

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

Art. 2º.

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.° 12.288/2010).

Art. 3º.

Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

I –

Formular a Política de Promoção da Igualdade Racial, bem como estabelecer seus princípios e diretrizes;

II –

Participar da elaboração da proposta orçamentária verificando a destinação de recursos para a população negra e comunidades negras tradicionais;

III –

Pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;

IV –

Formular critérios e parâmetros para a formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas implementação das políticas públicas setoriais à população negra e comunidades negras tradicionais, em consonância com a Convenção 169 da OIT e com o Decreto Federal n.° 6.040/2007.

V –

Instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política de Igualdade Racial;

VI –

Identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários para à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial;

VII –

zelar pela diversidade cultural da população do Munícipio, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, constitutivos da formação histórica e social;

VIII –

acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação étnico-racial em todas as suas formas e manifestações;

IX –

Identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade Racial do Município;

X –

Receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais;

XI –

elaborar, apresentar e dar publicidade a relatório anual de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o a Prefeita Municipal, aos representantes dos demais Poderes e à Sociedade Civil;

XII –

propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

XIII –

propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados às políticas públicas da população negra no Munícipio, visando à promoção da Igualdade Racial;

XIV –

subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da população negra e comunidades negras tradicionais do Munícipio;

XV –

Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade Racial no Município;

XVI –

promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;

XVII –

pronunciar—se, emitir manifestações e prestar informações sobre assunto que digam respeito aos direitos da população negra e das comunidades negras tradicionais do Munícipio;

XVIII –

pronunciar—se sobre matérias que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

XIX –

aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em Regimento Interno, o cadastramento de entidades de atendimento à população negra e comunidades negras tradicionais do Munícipio, que pretendam integrar o Conselho;

XX –

Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial, em consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional, e com os Planos e Programas contemplados nas Leis Orçamentarias;

Parágrafo único

As deliberações, tomadas com a observãncia do quórum estabelecido nesta Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo e serão vinculantes em relação aos demais órgãos estatais, podendo o Conselho realizar contato direto com os órgãos do Munícipio pertencentes à administração direta ou indireta.

Art. 4º.

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou política partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular exercício de suas atribuições.

Art. 5º.

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 08 (oito) membros, abaixo relacionados:

I –

04 (quatro) representantes da administração pública municipal, sendo:

a)

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

b)

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c)

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

d)

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.

II –

04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, sendo:

a)

01 (um) representante de Comunidades Quilombolas;

b)

01 (um) representante do Grupo da comunidade Indígena;

c)

01 (um) representante do segmento de Grupo de Marujada:

d)

01 (um) representante do segmento Escolas de Samba e Blocos de Carnaval;

§ 1º

As entidades representativas da sociedade civil no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial dar-se-á através de edital de chamamento;

§ 2º

A Presidência do Conselho será mediante procedimento determinado pelo Regimento Interno, devendo haver alternância do cargo entre conselheiros representantes de órgãos governamentais e conselheiros representantes da sociedade civil organizada;

§ 3º

Caberá às entidades da sociedade civil organizada, a indicação de seus membros titulares e suplentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da aceitação para participação do Conselho, para a devida nomeação pelo Prefeita Municipal;

§ 4º

O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na substituição da entidade da sociedade civil organizada pela mais votada na ordem de sucessão;

§ 5º

Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes serão nomeados para o mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição e não poderão ser destituídos salvo por razões que motivem a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, assegurada a ampla defesa;

§ 6º

Os membros representantes do Poder Executivo poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 4 (quatro) anos seguidos.

§ 7º

A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante e exercida gratuitamente;

Art. 6º.

A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão disciplinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por ato próprio, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros eleitos e indicados para a primeira gestão;

Art. 7º.

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de ser Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 8º.

As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros.

Art. 9º.

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiencia profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Art. 10.

As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.

Art. 11.

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo prestará todo apoio técnico e administrativo, bem como local e infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 12.

Fica criado o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - FUNPPIR, administrado pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento das ações de promoção da igualdade racial, assim constituído;

I –

dotação a ele consignada no orçamento do Município;

II –

recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR;

III –

recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR;

IV –

doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

V –

rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

VI –

outros recursos que forem destinados.

Art. 13.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15.

Revogam-se as disposições em contrário.

Projeto de Lei nº 38 de 17 de Agosto de 2023