Projeto de Lei nº 45 de 19 de Outubro de 2023

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei

45

2023

19 de Outubro de 2023

Altera os anexos da Lei Municipal 3.144, de 03 de julho de 2023 que, "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2024 e dá outras providências".

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Altera os anexos da Lei Municipal 3.144, de 03 de julho de 2023 que, "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2024 e dá outras providências
    A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUANHÃES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 que passa a ter a redação descrita em anexo.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

           

          Guanhães, 18 de outubro de 2023.

           

          Dóris Campos Coelho
          Prefeita Municipal