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PL 9/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, institui o Plano Municipal de Turismo - PMT, reestrutura do Conselho Municipal de Turismo, reorganiza o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências no âmbito do Município de Guanhães.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 10/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a redação do Artigo 2º, da Lei nº 3076, de 27 de setembro de 2022, e dá outra providências.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 11/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Calendário Oficial de eventos do Município de Guanhães.
Apresentação: 7 de Março de 2025
Autor:
Adileila Rosa
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 12/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dá denominação a Via Pública no Bairro Acrópole - Rua Carlos Magno Damasceno.
Apresentação: 7 de Março de 2025
Autor:
Nelci Pereira Chaves
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 13/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a lei municipal 2871 de 02 de julho de 2019 e dá outras providências
Apresentação: 10 de Março de 2025
Autor:
Epifânio Júnior
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 14/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar o patrolamento e a manutenção de trechos que ligam as propriedades rurais às estradas principais e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Março de 2025
Autor:
Epifânio Júnior
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 15/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Concede revisão geral anual nas remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo, conselheiros tutelares, nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, e nas remunerações dos servidores públicos da Autarquia Municipal SAAE, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 16/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a recomposição da perda inflacionária da remuneração dos agentes políticos e servidores públicos da Câmara Municipal de Guanhães.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 17/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dá denominação a Via Pública no Bairro Santa Tereza - Rua das Rosas
Apresentação: 20 de Março de 2025
Autor:
Adileila Rosa
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 18/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a alteração do parágrafo único, do artigo 1°, da Lei Municipal n° 2693/2015 e da Lei n° 3.197, de 18 de março de 2024 e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Março de 2025
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 19/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dá Denominação a Via Pública — Rua NATÁLIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.
Apresentação: 31 de Março de 2025
Autor:
Mauro Caneco
Localização Atual: Comissões - CMS
Status: Proposição encaminhada à comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 20/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Censo Qualificado das Pessoas com características ou sintomas neurodivergentes no Município de Guanhães e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Abril de 2025
Autor:
Rodrigo Bretas
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 21/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dá Denominação a Via Pública — Rua Mara Luiza Prado Ramirez.
Apresentação: 3 de Abril de 2025
Autor:
Rodrigo Bretas
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 22/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dá Denominação a Via Pública — Rua DIVARCY ALVES DOS SANTOS.
Apresentação: 3 de Abril de 2025
Autor:
Rodrigo Bretas
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 23/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Apresentado Texto Substitutivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 24/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a redação do art. 5° da Lei n° 2.455, de 12 de dezembro de 2011 e dá outras providências
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 25/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1.766, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências
Apresentação: 29 de Abril de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 26/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dá Denominação a Via Pública no Distrito de Farias — BECO JOSÉ EUGÊNIO DO NASCIMENTO.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Autor:
Célio Rocha
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 27/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dá Denominação a Via Pública - RUA ADÃO VIEIRA.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Autor:
Célio Rocha
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 28/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dá Denominação a Via Pública — RUA SIDNEY FERREIRA PIMENTEL.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Autor:
Célio Rocha
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 29/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Cria os componentes do Município de Guanhães Estado de Minas do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 30/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o Código Sanitário do Município de Guanhães/MG e dá outras providências
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Localização Atual: Comissões - CMS
Status: Proposição encaminhada à comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Pedido de Vista
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2025
Última Ação: Proposição lida em plenário na 4ª Reunião Extraordinária de 2025 e encaminhada às comissões para emissão de parecer
Matéria Anexada:
Emenda número 001 ao projeto de lei nº 30 de 2025
Data Anexação: 3 de Novembro de 2025
Autor(es):
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Texto Original
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PL 31/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono.
Apresentação: 23 de Maio de 2025
Autor:
Lucimar Ferreira Pinto
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 32/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a redação do § 1° do Art.1°, da Lei n° 3.115, de 26 de dezembro 2022, a qual dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências
Apresentação: 30 de Maio de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Localização Atual: Comissões - CMS
Status: Proposição encaminhada à comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 34/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a redação do § 1° do Art.1°, da Lei n° 3.128, de 17 de março 2023, a qual dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação aos servidores ativos do
Guanhães PREV, e dá outras providências
Apresentação: 30 de Maio de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 35/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera a redação do art. 7º da Lei n° 3.208, de 12 de abril de 2024 e dá outras providências
Apresentação: 30 de Maio de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 36/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO GUANHANENSE DOS RODOVIÁRIOS - AGRODER
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Autor:
Rodrigo Bretas
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 37/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO GUANAÃS
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Autor:
André Luiz da Silva
Adileila Rosa
Adilson de Souza
Beneir do Cruzeiro
Célio Rocha
Mauro Caneco
Nelci Pereira Chaves
Nivaldo dos Santos
Rodrigo Bretas
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 38/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e autorização para o Poder Executivo Municipal efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias para execução em 2025.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Localização Atual: Comissões - CMS
Status: Proposição encaminhada à comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 39/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a absorção de matrículas do ensino fundamental da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais pelo município de Guanhães/MG, no âmbito do Projeto Mãos Dadas e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Junho de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Proposição retirada da Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 40/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços funerários no regime de livre concorrência no âmbito do Município de Guanhães.
Apresentação: 27 de Junho de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Localização Atual: Plenário - PLN
Status: Proposição desarquivada § único art. 136 regimento interno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 41/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município de Guanhães e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Julho de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 42/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei no 3.252, de 2025, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT no Município de Guanhães, para
prorrogar o prazo de adesão.
Apresentação: 18 de Julho de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 43/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o dia de rastreio de doença renal no município de Guanhães
Apresentação: 1 de Agosto de 2025
Autor:
Claudiana Azevedo
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 44/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a autorização de Poder Executivo a filiar-se como associado da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação Seção Minas Gerais — UNDIME/MG e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 45/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias para
execução em 2025.
Apresentação: 15 de Agosto de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Resultado: A pedido do Presidente da Câmara Municipal
Texto Original
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PL 46/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dá Denominação a Via Pública no Bairro João Niquinho — RUA EVANDRO PEREIRA BARROSO.
Apresentação: 15 de Agosto de 2025
Autor:
Nivaldo dos Santos
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 47/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dá denominação a Via Pública no Bairro Jardim América—RUA DO ATLETA.
Apresentação: 15 de Agosto de 2025
Autor:
Adileila Rosa
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 48/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a implantação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S e Reurb-E) no Município de Guanhães/MG, nos termos da Lei Federal n°
13.465/2017 e demais normas correlatas, e dá outras providências
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Autor:
Epifânio Júnior
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 49/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3155, de 31 de outubro de 2023, e dá outras providências
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Autor:
Claudiana Azevedo
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 50/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio dos Decretos regulamentares, licenças, portarias e demais documentos emitidos pelo Executivo Municipal acerca da atividade minerária em Guanhães para a Câmara Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Setembro de 2025
Autor:
Rodrigo Bretas
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 51/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a substituição de sinais sonoros e ruídos estridentes por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Guanhães e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Setembro de 2025
Autor:
Adileila Rosa
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 52/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a organização e funcionamento de ensino nas Escolas Municipais da Educação Básica do Município de Guanhães e dá outras providências
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 53/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de preferência dos alunos da APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — e demais escolas em desfiles cívicos, passeatas e quaisquer outros eventos que contem com a participação desse público e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Setembro de 2025
Autor:
Adileila Rosa
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL 54/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências:
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Resultado: A pedido do Presidente da Câmara Municipal
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
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PL 55/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guanhães/MG, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Setembro de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Resultado: A pedido do Presidente da Câmara Municipal
Documentos Acessórios:
22
Texto Original
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PL 56/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o Anexo I da Lei n° 2.580, de 10 de setembro de 2013, e dá outras providências
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PL 57/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza a doação de materiais de construção a pessoas ou famílias de baixa renda e dá outras providências
Apresentação: 25 de Setembro de 2025
Autor:
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Resultado: Pedido de Vista
Matéria Anexada:
Emenda número 001 ao projeto de lei nº 57 de 2025
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
Texto Original
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PL 58/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dá Denominação à Praça Pública localizada nas dependências da Rodoviária Municipal — PRAÇA DA BÍBLIA.
Apresentação: 14 de Outubro de 2025
Autor:
Nelci Pereira Chaves
Resultado: A pedido do Presidente da Câmara Municipal
Texto Original
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PL 59/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guanhães à Senhora ALICE ALVES BARROSO
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Autor:
Adileila Rosa
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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