Lei-PMG nº 3.280, de 07 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3280
Ano
2025
Data
07/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prestação de serviços funerários no regime de livre concorrência no âmbito do Município de Guanhães.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica