Lei-PMG nº 3.263, de 14 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3263
Ano
2025
Data
14/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Censo Qualificado das Pessoas com características ou sintomas neurodivergentes no Município de Guanhães e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica