Projeto de Lei nº 4 de 22 de Janeiro de 2025

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Lei

4

2025

22 de Janeiro de 2025

Altera a redação do 1°, do Artigo 1°, da Lei n° 2.330, de 15 de junho 2009, e dá outras providências

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Altera a redação do 1°, do Artigo 1°, da Lei n° 2.330, de 15 de junho 2009, e dá outras providências
    A CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O §1°, do Artigo 1°, da Lei n° 2.330, de 15 de junho 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

        §1° Para a filiação de que trata esta lei o Município de Guanhães contribuirá com a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Trilhas do Rio Doce, com valores a serem fixados anualmente, através de convênio ou outro instrumento congênere, a título de taxa de associação.

          Art. 2º. 
          Revoga a Lei Municipal n° 3.213, de 05 de junho de 2024.
            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

               

              Guanhães/MG, 20 de janeiro de 2025.

               

              Evandro Lott Moreira
              Prefeito Municipal