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Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 171 e 172 do Regimento Interno, esta indicação para sugerir ao Prefeito Municipal, junto à Secretaria competente, que sejam adotadas providências no sentido de instalar placas de sinalização proibindo a circulação de veículos longos na subida do Bairro Acrópole. Veículos longos são combinações de veículos de carga ou passageiros que ultrapassam 19,80m de comprimento total, exigindo sinalização especial (placa “VEÍCULO LONGO”) na traseira. Incluem-se bitrens, rodotrens, caminhões cegonha e veículos com cargas especiais que superam os limites padrão, conforme regras da Resolução 882/2021 do CONTRAN.

Que seja realizada operação tapa-buracos na Rua Wantuil Caldeira, bem como a instalação de travessia elevada no local.

Que seja realizada operação tapa-buracos nas vias do Bairro Bom Sucesso.

Que sejam adotadas as providências necessárias para a limpeza, capina e manutenção urbana, bem como a realização de operação tapa-buracos nas vias do Residencial Antares, especialmente na região próxima à Escola Gammon.

Que sejam adotadas as providências necessárias para a inclusão do bairro Elifas no roteiro regular de coleta de lixo urbano, garantindo a prestação contínua do serviço à comunidade local.

Que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de reparos no quebra-molas localizado na Rua Padre Café, especialmente no trecho em frente à mercearia do Dessico e à Padaria Lopes.

Que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de reparo em um grande buraco existente na Rua 07, localizada no bairro Jardim América.

Que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de operação tapa-buracos nas vias públicas localizadas nas proximidades da quadra do bairro Alvorada.

Que seja realizada, com urgência, a manutenção do passa-gado localizado no Córrego dos Amorins, situado no distrito de Taquaral.

Que seja realizada coleta de lixo no Bairro Bom Sucesso 3. Indico ainda que sejam tomadas providências quanto às lâmpadas queimadas na localidade.

Requisita informações a respeito do transporte escolar oferecido pelo Município de Guanhães para a cidade de São João Evangelista e Informações detalhadas sobre o transporte escolar destinado aos alunos que estudam no período noturno e residem no Distrito de Cruzeiro do Aricanga.

Para que seja encaminhada, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 15, §10, da Lei n° 12.527/2011, cópia integral de todo o Processo Seletivo n°02/2025, que foi anulado pelo Poder Executivo, bem como processo administrativo de apuração de responsabilidades acerca dos motivos determinantes da anulação do certame.

Para que sejam encaminhadas, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 15, §1°, da Lei n° 12.527/2011, respostas concretas dos pedidos de informações, indicações e requerimentos destinados ao Poder Executivo da lavra da Vereadora Claudiana Maria de Azevedo e que retornaram com a simples menção de que os pedidos seriam encaminhados ao setor competente

Que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa, com a máxima brevidade, as seguintes informações relativas aos pacientes diagnosticados com Diabete Mellitus no Município de Guanhães, destacando: número de diabéticos tipo I e o número de diabéticos tipo II, como estão divididos por ESF, quais políticas estão sendo implantadas e quais os medicamentos são disponibilizados.

Que solicite à Google Brasil que altere as fotos de resposta às pesquisas sobre Guanhães. Sugiro que sejam indicadas fotos do portal, pontos turísticos e da cidade. Uma vez que, no mundo atual, é amplamente sabido que a internet é a forma de pesquisa mais utilizada por todas as pessoas. O Google é a ferramenta de pesquisa mais usada no mundo, indexando bilhões de páginas web sobre assuntos variados. Ao pesquisarmos sobre diversos assuntos, uma das formas mais rápidas de resposta é através de fotografias. Quando se pesquisa sobre o município de Guanhães no Google, as respostas através de fotos são duas: uma da fachada da Casa de Cultura Laet Berto e outra de uma árvore. É importante que as imagens de resposta sobre o município reflitam a identidade real do município, o que não vem acontecendo no momento.

Que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa, com a máxima brevidade, informações acerca da interrupção dos atendimentos nas especialidades de Pediatria e Ginecologia, ocorrida no final do mês de dezembro, e que até o presente momento não foram restabelecidos. Considerando que ambas as especialidades são inerentes à Atenção Básica em Saúde, solicito as seguintes informações: Como estão sendo realizados os atendimentos às crianças de alto e muito alto risco do município de Guanhães; Como estão sendo atendidas as mulheres que apresentam alterações cérvicovaginais; Onde está sendo realizada a propedêutica para investigação do câncer de colo do útero das pacientes do município.

Que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa, com a máxima brevidade, informações acerca do andamento da implantação do serviço de hemodiálise no município. Considerando que o recurso financeiro destinado para a realização da obra já se encontra disponível na conta do município. Solicito esclarecimento sobre: qual empresa ou instituição será responsável pela execução da obra; qual o prazo previsto para o início das obras; qual o tempo estimado para o início das atividades do serviço de hemodiálise no município.

Esclarecimento acerca do motivo da não execução da portaria de número 8.044 de 2 de setembro de 2025, que destina recursos para a realização de cirurgias ortopédicas no município. Considerando que o recurso financeiro já se encontra disponível na conta do município há aproximadamente quatro meses, solicito explicações sobre o motivo pelo qual as cirurgias ainda não foram iniciadas, bem como informações sobre qual o prazo previsto para o início da execução das mesmas.

Informações acerca da aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que alterou dispositivos da Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso do Magistério) e da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no âmbito da rede municipal de ensino. Quais cargos atualmente vinculados à educação infantil exercem atividades em sala de aula, discriminando suas atribuições formais e as atividades efetivamente desempenhadas; Qual o quantitativo de profissionais que possuem formação em magistério ou pedagogia; Se há estudo técnico ou parecer elaborado pelo Município acerca da aplicação da Lei nº 15.326/2026; Se há previsão de revisão das atribuições dos cargos vinculados à educação infantil, bem como de adequação do Plano de Carreira do Magistério às disposições da Lei nº 15.326/2026, incluindo o reenquadramento funcional das profissionais que preencham os requisitos legais.

Que sejam adotadas providências no sentido de garantir a reposição dos conteúdos, reaplicação de provas e trabalhos aos alunos da zona rural prejudicados pela ausência às aulas, em razão das más condições das estradas e da interrupção do transporte escolar.

Que sejam encaminhadas, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 15, §1º, da Lei nº 12.527/2011, respostas e documentos e atinentes aos seguintes questionamentos: 1- Por que ficou sem médicos especialistas no centro de especialidades desde o início do ano de 2026 até o final do mês de março se o governo federal está ampliando esse atendimento via SUS em parceria com a rede privada justamente para garantir atendimento a todos? 2- Qual a justificativa da falta de inúmeros medicamentos na farmácia de Minas? 3- Por que exames de rotina estão sendo negados ou demorando até 90 dias para serem realizados? 4- Por qual motivo inúmeras cirurgias vem sendo canceladas? 5- Por que estão segurando encaminhamentos na Secretaria Municipal de Saúde, bem como pedidos de procedimentos oftalmológicos e outros e deixando pacientes desassistidos? 6- Qual o motivo de negarem pediatra para as crianças desde o início de 2026?

Que sejam encaminhadas, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 15, §1º, da Lei nº 12.527/2011, respostas e documentos e atinentes aos seguintes questionamentos: 1- Qual a empresa foi contratada para realizar auditoria referente à gestão anterior? 2- Qual o valor do contrato pago à empresa que realizou a auditoria? 3- Requeiro seja enviado à Câmara Municipal cópia contendo os achados da auditoria e a conclusão do trabalho.

Que sejam encaminhadas, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, nos termos do art.15, §1°, da Lei nº 12.527/2011, cópia de todas as transposições e transferências realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde no ano de 2025.

Que sejam enviados a esta Casa Legislativa:  Os extratos bancários completos das contas correntes e de investimentos vinculadas à CIP — Contribuição de Iluminação Pública;  Bem como a relação detalhada de todos os empenhos pagos por meio dessas contas; Referente ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 até a presente data. Justifica-se o presente requerimento com o objetivo de garantir a transparência na gestão dos recursos públicos, especialmente aqueles arrecadados por meio da CIP, permitindo o devido acompanhamento e fiscalização por parte do Poder Legislativo.

Nos termos do artigo 59, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Guanhães, que seja enviada a esta Casa Legislativa, cópia física de todos contratos firmados por inexigibilidade de licitação, realizados por esta Prefeitura nos anos de 2025 e 2026. Solicito que as referidas cópias sejam fornecidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme assegurado pela legislação vigente.

Nos termos do artigo 59, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Guanhães, que seja enviada a esta Casa Legislativa, cópia de todos os empenhos e pagamentos realizados referentes ao serviço de UTI móvel, no período compreendido entre os anos de 2025 e 2026. Requeiro, ainda, o envio de cópia integral dos contratos firmados, bem como dos respectivos processos licitatórios físicos relacionados à prestação desse serviço. Solicito que as referidas cópias sejam fornecidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme assegurado pela legislação vigente.

Que seja informado se houve algum processo administrativo para apuração das responsabilidades pessoais pelas irregularidades encontradas pela Comissão do Processo Administrativo referente ao Processo Seletivo nº 002/2025, em especial sobre: - As diversas notícias de substituições e trocas de gabaritos após o início da aplicação das provas; - As declarações de candidato que afirmou ter recebido o gabarito e orientações 15 dias antes da prova, que foram entregues por um servidor; - Troca de gabaritos no site oficial; - A classificação incorreta de cargo de candidato, bem como a ausência de provas específicas. Justifico o presente pedido na gravidade dos achados obtidos em processo seletivo e com a possibilidade de o Poder Executivo, diante das irregularidades que ferem a moralidade e a impessoalidade não ter aberto processo administrativo para responsabilização de todos os envolvidos nas ilegalidades que culminaram com a anulação do Processo Seletivo nº 002/2025.

VOTO DE PESAR pelo falecimento de Maria Aparecida Barroso de Azevedo, ocorrido no dia 28 de janeiro de 2026.

Moção de Aplauso a Idelma Aparecida Batista, pelo excelente serviço prestado à comunidade.

VOTO DE PESAR pelo falecimento do Sr. José Adriano Fernandes, ocorrido no dia 30 de janeiro de 2026

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, apresenta, dispensadas as demais formalidades regimentais, MOÇÃO DE APLAUSO a Averaldo Pereira Silva, em reconhecimento ao destaque alcançado em sua trajetória profissional e vida pública. Eleito em 2020, reeleito em 2024 e exercendo atualmente a Presidência da Câmara Municipal de Congonhas, carrega em sua história as raízes da Comunidade de Farias, onde aprendeu, desde cedo, o respeito pelo homem do campo, o valor do trabalho árduo e a importância da honestidade, princípios que norteiam sua atuação pública.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts.171 e 175 do Regimento Interno, esta Moção de Aplauso à Associação Brutos Esporte Clube, Handebol Feminino, pelo Tricampeonato conquistado nos XXXVII Jogos da Quaresma de 2026, realizados no município de Serro/MG.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts.171 e 175 do Regimento Interno, esta Moção de Aplauso à Associação Brutos Esporte Clube, Vôlei Masculino, pelo Pentacampeonato conquistado nos XXXVII Jogos da Quaresma de 2026, realizados no município de Serro/MG.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts.171 e 175 do Regimento Interno, esta Moção de Aplauso à Associação Brutos Esporte Clube, Handebol Masculino, pelo Pentacampeonato conquistado nos XXXVII Jogos da Quaresma de 2026, realizados no município de Serro/MG.

Requerer que seja convocado o Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, Senhor Hiran Braulino Neto, na 3ª (terceira) Reunião Ordinária de 2026, que acontecerá no dia 02 de março, às 19:00 horas, na Câmara Municipal de Guanhães, a fim de prestar esclarecimento sobre as atividades e ações à pasta sob sua responsabilidade.

Requerer que seja convocado o Secretário Municipal de Distrito, Senhor Osmar Gomes Fidelis, na 3ª (terceira) Reunião Ordinária de 2026, que acontecerá no dia 02 de março, às 19:00 horas, na Câmara Municipal de Guanhães, a fim de prestar esclarecimento sobre as atividades e ações à pasta sob sua responsabilidade.

Dispõe sobre a concessão de cestas de natal aos servidores públicos da Câmara Municipal de Guanhães, e dá outras providências

Institui o Dia do Gari no município de Guanhães e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão pelo município de sensor de monitoramento de glicose a pacientes portadores de Diabetes Tipo I e Gestacional e dá outras providências

Altera o art. 29 da Lei Municipal n° 2.759, de26 de abril de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências

Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.195, de 15 de janeiro de 2024, e dá outras providências

Dá Denominação a Via Pública no Bairro Agroder — BECO SENA

Dá Denominação a Via Pública no Bairro Bom Sucesso II — RUA MYRIAM DE MIRANDA FERREIRA.

Dá Denominação a Via Pública no Bairro Bom Sucesso II — RUA TEÓFILO LEONCIO FERREIRA.

Dá Denominação a Via Pública no Bairro Bom Sucesso II — RUA AMÉLIA DE MIRANDA PEREIRA.

Dá Denominação a Via Pública no Bairro Bom Sucesso II - RUA ALMIRO PEREIRA DA SILVA.

Dá Denominação a Via Pública no Bairro Floresta Ville — RUA OTACÍLIO NETTO

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL TURMA DO GOLAÇO

Dispõe sobre a alteração do parágrafo único, do artigo 1°, da Lei Municipal n° 2.693/2015 e dá outras providências.

Dispõe sobre a recomposição da perda inflacionária da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Guanhães.