Pesquisar Matéria Legislativa

Que seja requerido da senhora Presidente do SAAE Guanhães, o envio a esta Casa Legislativa de cópia de todas as solicitações feitas pelo Ministério Público desta Comarca ao SAAE Guanhães, referente à crise hídrica (a partir de 2017), bem como as respectivas respostas da autarquia às solicitações do órgão.

Que seja requerida da senhora prefeita cópia de todos os empenhos de despesas liquidadas e pagas com recursos provindos dos royalties de minério.

Que seja convocada audiência pública para debater o encerramento definitivo das atividades da Escola Estadual Padre Café. Que, para tal debate, sejam convidados representantes da Superintendência Regional de Ensino, do Executivo Municipal e da comunidade escolar atingida.

Considerando o encerramento definitivo das atividades da Escola Estadual Padre Café, que sejam requeridas informações do Executivo Municipal como se segue: 1. Para qual escola serão encaminhados os alunos afetados; 2. Se o repasse relativo ao FUNDEB, principalmente aquele destinado ao pagamento dos professores sofrerá alterações; 3. Como serão os atendimentos aos alunos de tempo integral; 4. Qual será o impacto desta demanda de alunos para os custos da merenda escolar; 5. Como serão realizados os atendimentos para alunos portadores de necessidades especiais; 6. Qual será o destino dos servidores efetivos do Estado e guanhanenses que prestam serviços na escola; 7. Como será estruturado o transporte escolar, levando-se em conta o zoneamento escolar; 8. Total estimado para impacto financeiro nas contas da prefeitura municipal levando-se em conta todos os possíveis gastos com a absorção desta demanda de alunos.

Que seja convocado a prestar esclarecimentos na próxima reunião ordinária desta Casa, o secretário adjunto de transportes e trânsito Wilys Augusto de Carvalho, onde serão discutidos assuntos de abrangência de sua secretaria.

Seja notificada a Prefeita Municipal para que providencie a colocação de placa indicativa de denominação na Praça Joaquim Pires, localizada no Distrito de Sapucaia, bem como providencie a devida comunicação aos órgãos competentes, tais como SAAE, CEMIG, Correios, etc, conforme determina a Lei Municipal n° 1.565, de 22 de novembro de 1989

Seja notificada a Prefeita Municipal para que proceda com a renovação do Contrato de Comodato celebrado entre o Município de Guanhães e a CENIBRA - Celulose Nipo-Brasileira S.A., que tem como objeto a cessão de uma área de 1,0 ha (um hectare), localizada no Distrito de Taquaral, destinada ao campo de futebol, quadra poliesportiva e demais estruturas de apoio relacionadas

Que seja requerido da senhora secretária municipal de educação a continuidade do EJA, bem como abertura de matriculas para os anos iniciais (sexto ano) na Escola Municipal Pio Nunes Coelho.

Seja notificada a Prefeita Municipal para informar (1) se ainda perdura a calamidade financeira decretada no âmbito do Poder Executivo Municipal e, (2) se a crise hídrica ainda persiste neste município.

Que seja requerido da senhora presidente do SAAE Guanhães, informações sobre a quitação do empréstimo realizado pela gestão do Executivo Municipal no ano de 2013 junto àquela autarquia. Que seja informado inclusive sobre o pagamento dos juros referentes ao pagamento para pagamento do empréstimo.

Que seja requerido da senhora Prefeita cópia de todos os atos ou convênios cujo objeto seja a disponibilidade de recursos para a Rua José Ribeiro dos Santos.

Seja notificada a Prefeita Municipal para informar quem retirou e/ou ordenou a retirada das manilhas e placas de meio fio do Taquaral e trouxe para o Cruzeiro do Aricanga.

Que seja solicitado da senhora Prefeita o envio a esta Casa Legislativa de projeto de engenharia para pavimentação da Rua João Ferreira Pimentel no bairro Alvorada.

Que sejam requeridas do Poder Executivo Municipal, explicações acerca dos motivos da não realização da Revisão Geral Anual dos servidores Públicos aposentados do Município de Guanhães conforme determina a Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil.

Requeiro de Vossa Senhoria que seja feita a devolução de valores excedentes provenientes do caixa da Câmara Municipal de Guanhães para que sejam destinados ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto deste município.

Requeiro de Vossa Senhoria que seja disponibilizado o espaço do Plenário e do Hall de entrada da Câmara Municipal de Guanhães visando a exposição das obras de arte do artista plástico Júlio Cesar no dia 20/12/2019 no mesmo horário em que ocorrerá a cerimônia de entrega do Título de Cidadão Honorário do Município de Guanhães.

DA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA

Dispõe sobre a dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividades econômicas; Altera dispositivo da lei complementar número 2219 de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal) e da lei complementar número 2592 de 31 de dezembro e dá outras providências.

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, no âmbito do Município de Guanhães e dá outras providências.

Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público

Institui o Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Guanhães, o Guanhães Prev e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do quadro próprio do pessoal do SAAE Guanhães.

Institui o programa "Praça da Juventude no Município de Guanhães" e dá outras providências.

Determina que as escolas da Rede Municipal de Ensino de Guanhães prestem serviços de Psicologia ou Psicopedagogia para atendimento de alunos e profissionais da educação e dá outras providências.

Determina a instalação de grades ou portas de aço nas fachadas externas dos estabelecimentos bancários e dá outras providências.

Autoriza o Município de Guanhães a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências

"Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município de Guanhães e dá outras providências".

"Regulamenta, no âmbito do Município de Guanhães, a Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências".

"Da Denominação à Quadra Pública do Bairro Alvorada"

Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes, cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, institui a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), regulamenta o Departamento de Trânsito criado pela Lei Complementar número 001/2004 e dá outras providências.

"Declara de Utilidade Pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Nordeste - CISCEN"

"Altera a Lei Municipal n° 2.857 de 18 de Dezembro de 2018 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021".

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guanhães/ MG para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências."

"Revoga a alínea h, do art. 10, da Lei Municipal n° 2.554, de 25 de junho de 2013"

Dá denominação a via pública - Rua Artur Luiz de Aguiar

Autoriza abertura e instalação do Loteamento denominado Residencial Floresta Ville, estabelece suas condições e dá outras providências.

Dispõe sobre a dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica; Altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.219 de 29 de Dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal) e da Lei Complementar n° 2.592 de 31 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

Altera a redação do §3°, do art. 4°, da Resolução n°004, de 05 de maio de 2015.

Acrescenta-se o § 6º do artigo 243 da Lei Orgânica do Município de Guanhães

Denúncia de Infração Político Administrativa

Veto parcial ao projeto de lei número 17 de 2019

Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei número 002/2019

Altera a redação do art. 9° do Projeto de Lei n° 019/2019

Altera a redação do inciso I, do art. 5°, do Projeto de Lei n° 022/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Acrescenta o artigo 2º ao projeto de lei número 23 de 2019

Altera-se a redação do Art. 3° do Projeto de Lei Ordinária 002/2019

Altera a redação do caput do art. 15 do Projeto de Lei n° 019/2019

Altera a redação do inciso II, do art. 5°, do Projeto de Lei n° 022/2019

Suprime-se o Art. 4° do Projeto de Lei Ordinária 002/2019

Suprime o inciso III, do art. 16, do Projeto de Lei Ordinária n° 019/2019, de 19 de setembro de 2019