Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 13/05/2021 | Nelci Pereira Chaves - Presidente da Comissão | parecer_comissao_projeto_de_lei_numero_005_de_2019.pdf |
| Parecer jurídico ao projeto de lei número 05/2019 | Parecer Jurídico | 13/05/2021 | Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos | parecer_juridico_pl_005_de_2019.pdf |
| Redação final projeto de lei número 05 de 2019 | Redação Final | 13/05/2021 | Evandro Lott Moreira - Presidente da Câmara | redacao_final_pl_005_de_2019.pdf |