Parecer Jurídico - Parecer jurídico ao projeto de lei número 05/2019 de 13/05/2021 por Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos (Projeto de Lei nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico ao projeto de lei número 05/2019
Data
13/05/2021
Autor
Henrique Guilherme Pereira Bretas de Campos
Ementa
Indexação
Texto Integral