Projeto de Lei nº 19 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
19
Data de Apresentação
18/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes, cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, institui a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), regulamenta o Departamento de Trânsito criado pela Lei Complementar número 001/2004 e dá outras providências.
Indexação
Observação