Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
2
Data de Apresentação
14/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica; Altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.219 de 29 de Dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal) e da Lei Complementar n° 2.592 de 31 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
Indexação
Observação