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Lei nº 2.872, de 12 de agosto de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2872

2019

12 de Agosto de 2019

Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do quadro próprio do pessoal do SAAE Guanhães.

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Dispõe sobre a concessão de reajuste a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do quadro próprio de pessoal do SAAE Guanhães.
    A Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica concedido aos Servidores Públicos ativos e inativos da Autarquia SAAE GUANHÃES, a revisão geral anual referente às perdas inflacionárias do ano de 2018.
        § 1º 
        O reajuste será de 3,43405% a incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos do SAAE Guanhães.
          § 2º 
          O percentual acima mencionado representa o acumulado nos últimos 12 (doze) meses do ano de 2018, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e conforme previsto no cálculo de reajuste tarifário em vigor, Nota Técnica 061/2018 da ARISB-MG.
            Art. 2º. 
            As despesas para execução do presente Projeto de Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Anual da Autarquia SAAE Guanhães, previsto na Proposta Orçamentária do Exercício de 2019.
              Art. 3º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2019.
                Art. 4º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.



                  Guanhães-MG, 12 de agosto de 2019


                  Dóris Campos Coelho
                  Prefeita Municipal