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Institui a vinculação obrigatória das cotas do FPM à contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento dos funcionários efetivos do município e dá outras providências

Concede Gratificação aos Profissionais do Magistério nos termos seguintes, em observância ao Art. 131, inciso VI da Lei n° 1.989, de 25 de julho de 2002, amparado no art. 208, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal.

Institui o Albergue Municipal para a mulher vítima de violência e dá outras providências.

Determina a criação pelo Executivo Municipal do Centro de Atenção Psico-Social - CAPS, e dá outras providências

Fica o município de Guanhães autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva, através da Polícia Militar-MG/26ºBPM

Dispõe sobre instituição do Prêmio Anual de Literatura "Cultura Guanhanense" e dá outras providências

O Município de Guanhães, Institui a chamada "meia entrada" para estudantes em locais que Menciona e dá outras Providências.

Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e dá outras providências

Autoriza a filiação do Município de Guanhães á Agência de Desenvolvimento do Circuito Turístico Trilhas do Rio Doce — TRD, e da outras providências.

Estabelece o Regulamento de Serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - RSPS e dá outras providências.

"Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Guanhães Para o Exercício de 2004"

Institui o "Dia Municipal do Idoso".

Autoriza o Executivo Municipal a criar uma creche no Distrito de Correntinho de Guanhães-MG

Revoga a lei 1729 de 21 de fevereiro de 1995 e faz doação de terreno ao Conselho Municipal do Bem Estar do Menor de Guanhães (CONBEM)

Dispõe sobre a proibição do uso de cerol e de outras substancias cortantes nas linhas de pipas e papagaios no município de Guanhães e da outras providencias.

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Guanhães, MG, e dá outras providências

Autoriza o Executivo Municipal a ceder veículo do transporte Escolar do ensino fundamental para atendimento a alunos do Ensino superior em horário compatibilizado, e dá outras Providências.

Altera o artigo 1º da Lei Municipal 2016, de 13 de fevereiro de 2003

Autoriza o Executivo Municipal a criar uma creche no Bairro Pito

Altera a lei número 1723, de 23 de novembro de 1994, criando novo cargo e novas vagas em cargos existentes no quadro geral de servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guanhães - MG e dá outras providências

Dispõe sobre o incentivo à participação de pessoas idosas em atividades culturais e outras promovidas pelo Município de Guanhães.

Dispõe sobre alteração do Artigo 1° da Lei Municipal n.°: 2.020, de 08 de abril de 2003.

Estabelece o Regimento Interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2003 e altera a redação do art. 40 da Lei Municipal n.° 2.011, de 17 de dezembro de 2002.

Altera a lei municipal nº 1822 de 20 de outubro de 1997 e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Guanhães, CONSEA/GUANHÃES, e dá outras providências.

Delimita o perímetro urbano das vilas de Correntinho, FArias e Saúcaia de Guanhães e dá outras providências

Autoriza o desconto em folha de pagamento dos servidores para os fins que menciona e dá outras providências

Reforma o Código Tributário Municipal de Guanhães sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências

Autoriza a concessão de moratória geral para pagamento da taxa que especifica e dá outras providências

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de GUANHÃES (MG) e dá outras providências.

Estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, Institui o Respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências

Dispõe sobre o plano de cargos, define a carreira e o sistema de vencimentos, do município de Guanhães e dá outras providências

Contém o Estatuto do Magistério do Município de GUANHÃES e dá outras providências.

Autoriza a cessão de área pública para a instalação da Cooperativa dos Produtores de Cachaça e derivados de cana de açúcar do Centro Nordeste de Minas Gerais - COOPERCACEN, no município de Guanhães e dá outras providências

Dispõe sobre alteração da redação da alínea "a" do artigo 20 da Lei Municipal n.°: 1.990, de 06 de agosto de 2002.

Altera artigos da lei municipal nº 2012 de 24 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal e dá outras providências

Altera as tabelas II-b (art. 276, § único), III-a (Art. 303, §§ 1º e 2º) e item 4 da tabela VI (Art. 366 e 367) do Código Tributário Municipal e dá outras providências

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Guanhães

Fica suprimido o artigo 6° desta Lei

Emenda aditiva ao projeto de lei número 11 de 2003

Altera a redação do artigo 4º do projeto de lei número 16 de 2003

Altera a redação do § 2º do projeto de lei número 40 de 2003

Altera a alínea G do artigo 4º do projeto de lei número 41 de 2003

Altera a tabela II do projeto de lei número 49 de 2003

Exclui do projeto de lei 050/2003, o inciso II do artigo 3°

Altera a redação do caput do artigo 95 do projeto de lei número 51 de 2003

Emenda modificativa e aditiva ao projeto de lei número 52 de 2003

Altera a redação do artigo 3º do projeto de lei número 55 de 2003

Altera a redação dos artigos 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei número 40 de 2003