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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2003

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2003

Número

1

Data de Apresentação

07/03/2003

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera as tabelas II-b (art. 276, § único), III-a (Art. 303, §§ 1º e 2º) e item 4 da tabela VI (Art. 366 e 367) do Código Tributário Municipal e dá outras providências

    Indexação

    Observação

    OpenAPI