Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Retifica o parágrafo 3º do artigo 12 da Lei Complementar número 27 de 2023 e dá outras providências

Dá Denominação a Via Pública no Bairro Colina Verde II — RUA MARIA BRAGA DE ANDRADE.

Altera o § 2º e o § 4º do art. 161 da lei orgânica do município de Guanhães, que estabelece o orçamento impositivo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA

Altera a lei número 015, de 22 de outubro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Guanhães/MG; Fixa o Limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências.

Ficam suprimido o art. 2° e o Anexo II do Projeto de Lei Complementar n° 10/2023 e dá nova numeração aos artigos subsequentes ao art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 10/2023.

Altera a Lei Municipal nº 2069 de 30 de março de 2004, a Lei Complementar nº 2578, de 10 de setembro de 2013, a Lei Complementar nº 25/2023 de 05 de abril de 2023, e a lei Municipal nº 2591 de 03 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n°. 2.928 de 14 de maio de 2020, que Regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes - CME, dispõe sobre o Fundo Municipal de Esportes - FME e dá outras providências e dá outras providências

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Guanhães-MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de espaço reservado em shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e similares para deficientes físicos no município de Guanhães e dá outras providências

Dispõe sobre a proibição de cobrança de ingresso em eventos festivos ou campeonatos esportivos promovidos ou subvencionados pelo Município de Guanhães e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde no âmbito do município de Guanhães e dá outras providências.