Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Retifica o parágrafo 3º do artigo 12 da Lei Complementar número 27 de 2023 e dá outras providências
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