Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda número 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda número 001 ao Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Ficam suprimido o art. 2° e o Anexo II do Projeto de Lei Complementar n° 10/2023 e dá nova numeração aos artigos subsequentes ao art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 10/2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação