Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023

Altera a Lei Municipal nº 2069 de 30 de março de 2004, a Lei Complementar nº 2578, de 10 de setembro de 2013, a Lei Complementar nº 25/2023 de 05 de abril de 2023, e a lei Municipal nº 2591 de 03 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação