SAPL - Câmara Municipal de Guanhães

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Alterado(a) pelo(a) Lei-PMG nº 3.133, de 17 de março de 2023

Vigência entre 5 de Abril de 2019 e 16 de Março de 2023.
Dada por Lei-PMG nº 2.868, de 05 de abril de 2019

"Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal do Idoso, criado pela Lei Municipal n° 1.891, de 22 de dezembro de 1.999, e alterada pela Lei Municipal n° 2.209, de 04 de dezembro de 2006, e dá outras providencias".

A Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu. Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Conselho Municipal do Idoso, criado pela Lei Municipal n° 1 891. de 22 de dezembro de 1.999, e alterada pela Lei Municipal n" 2209, , de 04 de dezembro de 2006, e órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo, fiscalizar e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa Idosa no âmbito do Município de Guanhães e vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º.

Consideram-se idosos, para os efeitos desta Lei, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme disposto no Estatuto do Idoso.

Art. 3º.

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:

I –

por representantes de cada urna das secretarias a seguir indicadas:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

II –

por representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano:

01 (um) representante de Entidades Filantrópicas ou Organizações de Assistência Social que atendam os idosos do Município

01 (um) representante de Instituições Religiosas ou Educacionais ou de atendimento e promoção do idoso;

01 (um) representante de Associações Comunitárias;

02 (dois) representantes de usuários dos serviços, programas ou projeto em instituições públicas ou privadas que comprovem possuir políticas explicitas de atendimento e promoção da Pessoa Idosa.

§ 1º

Cada membro titular do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá 01(um) suplente.

§ 2º

Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados e empossados peia Prefeita Municipal.

Art. 4º.

Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:

I –

formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;

II –

elaborar proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente a Política Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;

III –

indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto as questões que dizem respeito a Pessoa Idosa;

IV –

cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa sobretudo a Lei Federal ri° 8.842/94, a Lei Federal n° 10 741/03 e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando a autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

V –

fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento a Pessoa Idosa, conforme o disposto no Art. 52 da Lei 10,741/03 (Estatuto do Idoso);

VI –

propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção. a proteção e a defesa de direitos da Pessoa Idosa;

VII –

proceder o registro dos programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência da Pessoa Idosa;

VIII –

fiscalizar a respeito do limite de 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela Pessoa Idosa, residente em entidade filantrópica ou Casa Lar;

IX –

acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentaria do Município e suas eventuais alterações, bem como o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias. zelando pela inclusão de ações voltadas a política de atendimento a Pessoa Idosa,

X –

avaliar e deliberar sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Municipal de direitos da Pessoa Idosa, destinados a programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Politica Municipal do Idoso;

XI –

promover a sensibilização da sociedade acerca dos direitos da pessoa idosa e da rede de programas e serviços de atendimento voltados para esse segmento;

XII –

elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno.

Art. 5º.

A função de conselheiro não será remunerada. sendo considerada de relevante interesse público.

Art. 6º.

O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio de Resolução aprovada pela maioria de seus membros.

Art. 7º.

A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º.

Vetado.

Guanhães/MG 05 de abril de 2019

Dóris Campos Coelho
Prefeita Municipal