Lei nº 2.239, de 13 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2239
Ano
2007
Data
13/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta o artigo 81 da lei 2219 de 29 de dezembro de 2006
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 2.219, de 29 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.526, de 15 de janeiro de 2013
Anexos Norma Jurídica