Lei nº 2.526, de 15 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2526
Ano
2013
Data
15/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 2239 de 13.07.2007, que Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento da dívida ativa de tributos municipais e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.239, de 13 de julho de 2007
Anexos Norma Jurídica