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Que seja requerido do chefe do Poder Executivo Municipal relatório das inscrições para creche no ano de 2019, bem como cópia do relatório de irregularidades apontado por esta gestão.

Que seja requerido do chefe do Poder Executivo Municipal, a cópia do Relatório Anual do Controle Interno, relativo ao exercício financeiro de 2018 da Prefeitura Municipal de Guanhães.

Que seja requerido da senhora prefeita relatório com o valor do débito do Município com as empresas contratadas para fornecimento de massa asfáltica e RL usados no recapeamento bem como envio a esta Casa de cópia dos empenhos e notas fiscais pendentes de pagamento.

Que seja requerido do chefe do Poder Executivo Municipal o envio a esta Casa, de cópia do resultado do último processo seletivo realizado para contratação de agente de saúde para o Distrito de Sapucaia, bem como informações sobre os critérios usados para desempate.

Que seja requerida da senhora prefeita informações sobre o início das atividades extracurriculares no COMBEM — Conselho do Bem Estar do Menor.

Considerando o fracasso da primeira aplicação das provas do Processo Seletivo 01/2019 que seja requerido da senhora prefeita a contratação de empresa especializada para aplicação das provas do Processo Seletivo 01/2019.

Que seja requerido da secretaria municipal de educação o retorno do horário de atendimento e tolerância para chegada e saída dos alunos nas creches conforme ocorrido nos últimos anos, visto que o novo horário estipulado não atende aos pais que trabalham e possuem mais filhos para levar a outras escolas.

Que seja requerido da senhora Prefeita a especificação no contracheque das vantagens recebidas pelos servidores de forma a identificar cada uma delas.

Que sejam requeridas do chefe do Poder Executivo Municipal informações sobre a quantidade de lâmpadas de iluminação pública que já foram trocadas na cidade bem como informações sobre o cumprimento das exigências do contrato celebrado com a empresa contratada para o serviço.

Que sejam requeridas da secretaria municipal de educação informações sobre a redução do número de monitores nas creches e informações sobre a veracidade das informações de que há salas de aulas com mais de 20 crianças e apenas uma professora.

Que seja solicitado da senhora Prefeita informações sobre os mata-burros ganhados pelo Município de Guanhães e se os mesmos já estão sendo instalados.

Que seja requerido da senhora Prefeita que seja informado a essa Casa para qual cargo foi nomeado o servidor Jackson Breno Silva Oliveira, bem como seja informado as atribuições e o setor de lotação do mesmo.

Que seja requerido da senhora Prefeita a regularização do transporte para todos os alunos das escolas da rede municipal.

Que seja requerido da senhora prefeita informações sobre a conclusão do bairro Nova Expansão. Requer ainda que esta administração tome providências em relação aos lotes caucionados visto que o prazo para entrega do loteamento já encerrou.

Que seja requerido da senhora prefeita a disponibilização de espaço para que seja instalado a Superintendência Regional de Ensino tendo em vista a meta de redução de custos do Governo do Estado e a oferta pelo município de Peçanha de um prédio sem custos para a Superintendência.

Que seja requerido da senhora prefeita a suspensão imediata do reajuste de 11,5% aplicado nas tarifas de água e esgoto do Município de Guanhães. Requer ainda que as atividades administrativas de regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico sejam executadas pelo titular, diretamente, mediante órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta, com fundamento no Artigo 31 do Decreto n° 7217 de 12 de junho de 2010.

Que seja requerido da senhora Prefeita a realização de eleição imediata para diretoria do Centro Municipal de Educação Infantil Guilherme Nunes Caldeira Petrucelli.

Requer que seja notificada a Prefeita Municipal para que proceda à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal c/c inciso X, do art. 120, da Lei Orgânica Municipal e §2°, do art. 110, da Lei Municipal n° 2.248, de 28 de novembro de 2007.

Que seja requerido da senhora prefeita o envio a esta Casa Legislativa, caso exista, de cópia do documento assinado pelo Município de Guanhães que valida o reajuste tarifário de 11,5 % determinado pelo Órgão Regulador — CISAB RC.

Seja fornecido cópia do parecer da Comissão de Redação Legislação e Justiça, relativo ao veto ao PL n° 011/2018, lido na sessão ordinária do dia 18/02/2019,que foi conduzida pelo vice-presidente Nivaldo dos Santos.

Que seja requerido da senhora prefeita o envio a esta Casa Legislativa, dos seis últimos convênios firmado entre o Município de Guanhães e a Policia Militar de Minas Gerais, referente aos valores de ajuda/repasses do Executivo.

Que seja requerido da senhora prefeita que seja informado a esta Casa Legislativa, o valor que o Município de Guanhães arrecada por mês referente aos royalties do minério com a exploração feita pelas empresas Capital Mineração e demais existentes no Município.

Que seja enviado oficio ao Senador de Minas Gerais, Carlos Viana para que o mesmo intervenha junto ao Governo Federal, através de emenda parlamentar, visando a destinação de recursos ao Município de Guanhães com a finalidade de estruturação do Hospital Regional Imaculada Conceição especialmente para a aquisição de CTI e equipamentos de hemodiálise.

Que seja requerido da senhora prefeita cópia de todas as portarias relativas as nomeações de cargos comissionados a partir de 25 de junho de 2018 até a presente data, bem como relatório dos cargos comissionados vagos.

Que seja enviado ofício ao Governador do Estado solicitando a aquisição de leitos de hemodiálise para Guanhães.

Que seja requerido da senhora prefeita a medição da Rua J e da Rua sem saída localizada atrás da caixa de água do bairro Alvorada bem como edição de projeto de bloquetamento das mesmas, de forma a possibilitar a aquisição de emendas de recursos para calçamento das citadas ruas.

Requer que sejam notificados o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Guanhães e o Secretário de Obras do Município para informarem sobre as negativas de ligação de novos registros, conforme narrado nesta Casa por cidadãos guanhanenses.

Que seja notificada a empresa Capital Mineração para que molhe a estrada localizada para escoar o minério, localizada na Comunidade da Barreira duas vezes ao dias com caminhão pipa.

Que seja requerido da senhora prefeita a revisão geral anual do vencimento dos servidores público municipais conforme determina o Estatuto dos servidores.

Que seja solicitado da senhora Prefeita informações sobre o recurso liberado para o Município destinado a construção da quadra esportiva do distrito de Sapucaia.

Requer que seja oficiada a Sra. Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guanhães — SAAE Guanhães, para apresentar os seguintes documentos: Relatório discriminado das receitas e despesas da Autarquia, do período compreendido entre 01 de janeiro de 2017 e 31 de março de 2019; Relatório de pagamento de despesas com pessoal, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2017 e 31 de março de 2019, discriminando o nome do servidor (efetivo, contratado ou comissionado), remuneração, carga horária e, inclusive, despesas pagas a título de acordos judiciais; Relatório discriminado de todos os procedimentos licitatórios realizados por esta Autarquia no período compreendido entre 01 de janeiro de 2017 e 31 de março de 2019, contendo o número do procedimento, objeto e data da licitação;

Que seja solicitado da senhora Prefeita cópia do contrato com a empresa contratada para prestação de serviços de transporte de pacientes em ambulância. Que seja informado ainda o número de ambulâncias de propriedade deste Município, relatório das viagens realizadas pela empresa contratada apontando a economia realizada.

Requer que seja reiterada a notificação à Prefeita Municipal para encaminhar a esta Casa Legislativa relatório discriminando todos os servidores públicos que recebem gratificação, detalhando o percentual da gratificação paga a cada um deles, e a respectiva justificativa para tal pagamento.

Que seja enviado ofício ao Governo do Estado de Minas Gerais solicitando a permanência da Escola Estadual Padre Café no Município de Guanhães.

Que seja requerido da senhora presidente do SAAE Guanhães que seja informado a esta Casa Legislativa o valor de saldo encontrado nas contas da autarquia no ato de sua posse e o valor que atualmente se encontra disponível contemplando inclusive os investimentos.

Que seja solicitado da senhora Prefeita relatório de manutenção do veículo Voyage placa final 7821 de propriedade da prefeitura municipal de Guanhães.

Que sejam requeridas da senhora prefeita informações quanto à previsão para licitação e construção da quadra esportiva do Distrito de Correntinho.

Que sejam requeridas da senhora prefeita informações quanto à previsão para asfaltamento das Ruas do Distrito de Correntinho bem como manutenção das ruas que já possuem calçamento.

Que sejam requeridas da senhora prefeita informações quanto à previsão para contratação de médicos para atendimentos nos PSF dos bairros Alvorada e Pito.

Que sejam requeridas da senhora prefeita informações quanto à previsão para licitação e instalação dos equipamentos de academia ao ar livre nos bairros Alto do Cruzeiro e Nossa Senhora Aparecida.

Que seja requerido da senhora prefeita a notificação da empresa Capital Mineração para que proíba imediatamente a circulação das carretas de minério pelas ruas de Guanhães.

Que seja requerido da senhora prefeita a cópia do Edital e suas alterações referentes ao Processo Seletivo 01/2019, bem como relatório de resultado com a classificação final, homologação e atos de convocação dos classificados.

Que seja requerido da senhora prefeita, que seja informado a esta Casa de forma discriminada, os valores pagos pela empresa Capital Mineração referentes a royalties de minério por mês, referentes a quantas toneladas e a data de início dos pagamentos.

Requer que seja notificada a Presidente do Guanhães Prev para prestar informações sobre o fato e/ou motivo que originou o déficit orçamentário de R$ 1.303.283,48, conforme apresentado no balanço orçamentário do exercício 2018. seja notificada a Presidente do Guanhães Prev para prestar informações sobre o fato e/ou motivo que originou o déficit orçamentário de R$ 1.303.283,48, conforme apresentado no balanço orçamentário do exercício 2018.

Requer que seja convocada uma Audiência Pública para tratar sobre a mineração e os impactos gerados no Município de Guanhães.

Que seja acrescentado no Anexo único do Projeto de Lei 08/2019 os cargos de Agente Comunitário de Saúde e dos auxiliares de serviço que compõe as equipes das unidades de saúde bem como seja definida uma única porcentagem de prêmio para todos os contemplados onde o valor efetivamente recebido irá variar de acordo com o vencimento de cada um.

Requer que seja notificada a Prefeita Municipal para que proceda à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal c/c inciso X, do art. 120, da Lei Orgânica Municipal e §2°, do art. 1 10, da Lei Municipal n° 2.248, de 28 de novembro de 2007.

Requer que seja fornecido cópia do parecer da Comissão de Redação Legislação e Justiça, relativo ao veto ao PL n° 011/2018, lido na sessão ordinária do dia 18/02/2019, que foi conduzida pelo vice-presidente Nivaldo dos Santos.

Que seja requerido da senhora Prefeita informações sobre o funcionamento do Sistema de Inspeção Municipal - SIM, criado em 2013, informações se os procedimentos instituídos por este Sistema tem sido aplicados aos estabelecimentos comerciais de Guanhães e se as inspeções sanitárias estão sendo realizadas em conformidade com o mesmo.

Que seja requerido da senhora Prefeita a realização de concurso público para preenchimento de vagas no Executivo contribuindo assim com a sustentabilidade do Guanhães Prev.