Requerimento nº 19 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
19
Data de Apresentação
18/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja requerido da senhora prefeita a suspensão imediata do reajuste de 11,5% aplicado nas tarifas de água e esgoto do Município de Guanhães. Requer ainda que as atividades administrativas de regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico sejam executadas pelo titular, diretamente, mediante órgão ou entidade de sua administração direta ou indireta, com fundamento no Artigo 31 do Decreto n° 7217 de 12 de junho de 2010.
Indexação
Observação