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Seja oficiado o Prefeito Municipal solicitando informações quanto a aplicabilidade do Lei n°. 2663 de 30 de dezembro de 2014, que concede revisão geral aos valores apostilados.

Seja colocado em pauta de apreciação da próxima reunião ordinária os Projetos de Lei n°. 84/2014 e 85/2014 que tratam de desafetação de área institucional.

Cópia da execução orçamentária de dezembro/2014 e janeiro/2015, incluindo: Balancete de receita e despesa, folha de pagamento detalhada, relatório de gestão fiscal com data base 31/12/2014, comprovantes de gastos com saúde e educação em 31/12/2014 e janeiro de 2015, além de cópias dos empenhos liquidados em outubro/2014, novembro/2014, dezembro/2014 e janeiro/2015

Seja liberado o auxílio transporte aos alunos universitários que estudam na PUC Minas localizada no Município de Serro.

Seja oficiado o Prefeito Municipal quanto ao andamento do processo de instalação da unidade do SAMU Regional e Corpo de Bombeiros em Guanhães.

Que seja oficiado o Prefeito Municipal quanto ao reajuste do vencimento dos servidores municipais investidos no cargo de Servente Escolar e o porque do mesmo não ter sido incluído no reajuste dos servidores do magistério aprovado recentemente por esta casa.

Seja solicitado do senhor Prefeito cópia da folha de pagamento, incluindo gratificações e vantagens, de todos os servidores desta administração municipal referente ao mês de fevereiro

Seja oficiado o Prefeito Municipal solicitando informações quanto ao término da obra de reforma no Posto de Saúde Central.

Seja convocado para reunião ordinária desta Casa, o Secretário Municipal de Cultura Adriano Aparecido Oliveira, para que o mesmo preste esclarecimentos a esta Casa com relação as obras que estão sendo desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura, bem como esclarecimentos relativos às etapas de desenvolvimento do Projeto relacionado à criação do Espaço Mais Cultura.

Vem solicitar de Vossa Excelência que sejam requeridos do Prefeito de Guanhães, esclarecimentos quanto ao início das obras nos loteamentos Guanhães I e II cumprimento das etapas iniciais do programa, bem como cópia dos documentos comprobatórios, uma vez que é grande a expectativa da população guanhanense que ansiosa, aguarda resposta.

Seja oficiado o chefe do Poder Executivo de Guanhães, solicitando a retificação, bem como republicação da Lei Municipal n°. 2623 que "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos — Banco de Alimentos, sancionada e publicada em 06 de maio de 2014 com texto diverso daquele que fora examinado e aprovado pela Câmara Municipal de Guanhães.

Que seja destinado terreno do loteamento acrópole, para a construção da sede da 32ª Subseção da OAB/MG Guanhães.

Sejam convocados a estar presente na próxima reunião ordinária desta Casa, o Procurador Geral do Município de Guanhães, bem como o Contador Geral e a Secretária Municipal de Educação deste Município a fim de prestar esclarecimentos sobre as acusações apresentadas pela Presidente do FUNDEB, Roberta Carneiro Andrade, relacionadas ao uso indevido de verba do referido Fundo e incoerências na prestação de contas do mesmo, conforme relatado na 5' reunião ordinária desta Casa.

Requer a Prestação de Contas, desde o ano de 2013, no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente instruída com relatório anual de sua administração, acompanhado dos balanços gerais das contas de cada exercício, quadros demonstrativos e demais documentos comprobatórios das Receitas arrecadadas e das Despesas realizadas, além de outros documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado, tudo de conformidade com os Arts. 16, X e XI; 173 e § 1 O; e 175 do Regimento Interno desta Câmara, em consonância com os Arts. 85 e 97, XIV da Lei Orgânica que rege este Município.

Seja oficiado o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana solicitando relatório do cronograma de obras de asfaltamento, financiadas pelo empréstimo realizado junto ao BDMQ aprovado nesta Casa, sob justificativa do Executivo de que seria para asfaltamento de 70% das ruas do Município de Guanhães.

Motivo da rescisão do Contrato 021/2014 celebrado em 02 de janeiro de 2014 referente ao aluguel dos apartamentos 101 e 102 do referido imóvel, com o valor mensal de R$ 1.921,17(Hum mil novecentos e vinte e um reais e dezessete centavos), rescindido em 14/02/2014; Razão para celebração do Contrato 026/2014, no valor de R$ 4.500,00(quatro mil e quinhentos reais) em 17/03/2014, ou seja, três dias após a rescisão do anterior, acrescentando três apartamentos e o porque da liquidação de empenho referente a este contrato se referir a dois apartamentos apesar do valor pago ser, a cinco apartamentos conforme previsto no contrato; Motivo para o Objeto do Contrato 026/2014 se referir à cinco apartamentos em um único andar uma vez que, o imóvel em questão possui apenas dois apartamentos por andar.

Seja oficiada a atual Administração Municipal, Gestão 2013/2016, para que proceda com a realização de audiência pública nesta Casa, para apresentação dos relatórios de execução orçamentária dos exercícios financeiros de 2013, 2014 e primeiro quadrimestre de 2015.

Requerer, nos termos do artigo 193, do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei n2. 17/2015, que "Dispõe sobre a Denominação de Via Pública e dá outras providências".

A Administração Municipal encaminhe a esta Casa cópia do convênio celebrado com o SENAC, e motivo pelo qual o mesmo não foi viabilizado, com cópia dos documentos comprobatórios.

Seja oficiado o senhor Prefeito solicitando informações sobre o pagamento dos valores retroativos devido aos motoristas municipais. Pagamento este, autorizado por esta Casa desde o ano de 2013.

Que sejam enviados a esta Casa cópia de todos os instrumentos similares (convênios, contratos de repasse, termo de parceria ou contratos administrativos) firmados entre a Associação dos Estudantes Universitários de Guanhães e órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; Cópia do(s) extrato(s) da(s) conta(s) em que figura como titular a Associação dos Estudantes Universitários de Guanhães, entre o período de março de 2013 até a presente data para conferência; Relação dos nomes e valores pagos pelos alunos que contribuíram com a Associação dos Estudantes Universitários de Guanhães entre o período de março de 2013 até a presente data. Prestação de contas na forma mercantil, com a especificação das receitas e despesas e a apuração do respectivo saldo acompanhadas dos documentos necessários a justifica-las, entre o período de março de 2013 até a presente data.

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 193, do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei n9. 23/2015 de minha autoria, que "Dispõe sobre a Denominação de Via Pública e dá outras providências".

Em que pese a aprovação da Moção de Repúdio n ° 01/2015 à Delegada de Polícia Dra. Alexandra Gonçalves de Oliveira, na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Guanhães do dia 15/06/2015, analisando as razões constantes da Moção, bem como o fato de que as moções são votadas em bloco, juntamente com todos os expedientes, VIEMOS manifestar contrariamente à Moção de Repúdio n ° 01/2015. REQUEREMOS, para tanto, que os ofícios expedidos em decorrência da citada Moção sejam acompanhados deste Requerimento.

Seja oficiado o senhor Prefeito solicitando informações sobre o pagamento dos valores retroativos devido aos motoristas municipais. Pagamento este, autorizado por esta Casa desde o ano de 2013.

Seja oficiado o senhor Prefeito solicitando informações sobre o pagamento do reajuste dos valores apostilados dos servidores públicos municipais

Requer a cópia dos instrumentos dos Convênios celebrados entre o Poder Executivo Municipal e a Associação dos Estudantes Universitários de Guanhães/MG; e Prestações de Contas inerentes aos Convênios celebrados entre o Poder Executivo Municipal e a Associação dos Estudantes Universitários de Guanhães/MG.

Requer do Prefeito Municipal a atualização do Portal da Transparência

Venho requerer, nos termos regimentais vigentes que, após ouvido o Plenário, seja convidada a comparecer no Plenário desta Casa a diretora administrativa do Hospital Imaculada Conceição de Guanhães Rosana Linhares Assis Figueiredo, para apresentar diagnóstico físico e financeiro do Hospital.

Requer o envio de informações acerca dos pagamentos ao prestador de serviço de mamografia, cujo município de atendimento é Guanhães e os Comprovantes dos pagamentos feitos a tal título, bem como relatório quantitativo dos exames realizados por este prestador, discriminando quantidade apresentada e aprovada, por cada município pactuado com Guanhães, dos seguintes procedimentos: 02.04.03.003-0 - Mamografia Unilateral; 02.043 018-8 Mamografia Bilateral para Rastreamento.

Venho requerer nos termos regimentais vigentes que, após ouvido o Plenário, seja solicitado do senhor Prefeito de Guanhães, o cronograma de execução de obras financiadas com o empréstimo junto ao BDMG autorizado por esta Casa Legislativa, bem como percentual de vias já pavimentas.

Venho requerer nos termos regimentais vigentes que, após ouvido o Plenário, seja solicitado do senhor Prefeito o relatório da execução orçamentária e da execução fiscal do ano de 2015.

Requer nos termos regimentais vigentes que, após ouvido o Plenário, seja solicitado do senhor Prefeito informações quanto a paralisação do transporte escolar dos alunos das redes municipal e estadual de ensino, sob alegação dos transportadores contratados de que não receberam o pagamento do serviço prestado desde maio a setembro de 2015.

Requer nos termos regimentais vigentes que, após ouvido o Plenário, seja solicitado do senhor Prefeito a relação dos servidores públicos municipais que recebem gratificação com seus respectivos percentuais.

Venho requerer nos termos regimentais vigentes que, após ouvido o Plenário, seja convocado o Presidente do SAAE Guanhães, senhor Luiz Pereira Rodrigues, para estar presente na próxima reunião ordinária desta Casa Legislativa, a fim de prestar esclarecimentos relativos a dificuldade no abastecimento de água potável no Município de Guanhães,

Venho requerer nos termos regimentais vigentes que, após ouvido o Plenário, seja solicitado do senhor Prefeito cópia de todo o procedimento licitatório, incluído ata das sessões e contratos, da Tomada de Preços 07/2015, referente as obras de asfaltamento no bairro Santa Tereza nesta cidade de Guanhães.

Venho requerer nos termos regimentais vigentes que, após ouvido o Plenário, seja solicitado da senhora secretária municipal de educação, informações por escrito referentes aos problemas de falta de água na Escola Municipal Padre José Augusto e quais as propostas tomadas por aquela secretaria para solução dos problemas apresentados.

Venho requerer nos termos regimentais vigentes que, após ouvido o Plenário, seja solicitado do senhor Prefeito a cópia de todos os repasses referentes a recursos próprios, convênios e demais transferências feitas pelo Governo Estadual e Federal à Prefeitura Municipal de Guanhães no ano de 2015

Venho requerer nos termos regimentais vigentes que, após ouvido o Plenário, seja convocado o secretário municipal de infra estrutura urbana para prestar esclarecimentos a esta Casa, relativos a real situação da usina de reciclagem de resíduos sólidos, comandada pela ASCAMARG — Associação de Materiais Recicláveis de Guanhães e qual a posição do Município com relação as dificuldades enfrentadas pela associação.

Venho requerer nos termos regimentais vigentes que, após ouvido o Plenário, seja solicitado do senhor Prefeito a cópia de todos os convênios celebrados com a ARPAC — Associação de Resgate e Proteção aos Cães de Guanhães, bem como cópia de todos os termos aditivos e comprovantes de repasse relativos ao referido convênio.

Venho requerer nos termos regimentais vigentes que, após ouvido o Plenário, seja solicitado a presença de representante da Secretaria de Cultura do Município de Guanhães para esclarecer sobre a utilização dos recursos financeiros e o cronograma de obras referente ao Espaço Mais Cultura, inclusive sobre a utilização do percentual de 10% do valor da alienação do Loteamento Professor Heitor Nunes da Mata autorizado por esta Casa.

Venho requerer nos termos regimentais vigentes que, após ouvido o Plenário, seja convocada a presença do senhor Jose Rainero Barbosa Melo, Contador da Prefeitura Municipal de Guanhães, para prestar esclarecimentos referentes ao Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016.

Requer nos termos regimentais vigentes que, após ouvido o plenário, seja solicitado do senhor Prefeito informações sobre qual setor da prefeitura é responsável pela fiscalização e controle da ASCAMARG - Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Guanhães, bem como da área utilizada para descarte de lixo recolhido na cidade.

Altera a lei 2649 de 07 de outubro de 2014 e dá outras providências

Concede reajuste a servidores do SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO e dá outras providências.

Rua Plínio Feliciano de Souza.

Altera a lei número 2608 de 19 de março de 2014 e dá outras providências

Dispõe sobre denominações das ruas do loteamento denominado Colina Verde 11 e dá outras providências

Dá denominação a via pública - Avenida Juca Barbosa

Rua Vilma Campos Bicalho.

Declara de utilidade pública a Associação Atlética Águia