Documentos Acessórios (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/12/2022 | Procuradoria Jurídica do Legislativo | parecer_juridico_pl_81_de_2022.pdf |
| Orçamento, Finanças e Tomada de Contas | Parecer da Comissão | 08/03/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas | parecer_da_comissao_de_orcamento_pl_81_de_2022.pdf |
| Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 08/03/2024 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_da_comssao_de_legislacao_pl_81_de_2022.pdf |