Parecer da Comissão - Legislação, Justiça e Redação de 08/03/2024 por Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Legislação, Justiça e Redação
Data
08/03/2024
Autor
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral