Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/12/2022 por Procuradoria Jurídica do Legislativo (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/12/2022
Autor
Procuradoria Jurídica do Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral