Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 39 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer Jurídico | 29/05/2020 | parecer_juridico_pl_39_de_2020.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer da Comissão | 29/05/2020 | parecer_da_comissao_pl_39_de_2020.pdf | |
| Comissão de Obras e Serviços Públicos | Parecer da Comissão | 29/05/2020 | parecer_da_comissao_de_obras_pl_39_de_2020.pdf | |
| Redação final | Redação Final | 02/06/2020 | redacao_final_pl_39_de_2020.pdf |