Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 29/05/2020 por (Projeto de Lei nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
29/05/2020
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral