Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 11 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 11 de 2024

Institui a Campanha Permanente de formação de profissionais da educação no combate à violência contra a mulher e dá outras providências

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