Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 8 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 8 de 2024

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 161, § 2º e seguintes da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências

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