Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 6 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 6 de 2024
Revoga a Lei Municipal n° 2632, de 26 de junho de 2014, que Cria o programa de alienação de imóveis, construção de casas, reformas e ampliação e dá outras providências
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