Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 12 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 12 de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Guanhães/MG.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação