Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 13 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 13 de 2023
Dispõe sobre a correta destinação do lixo do comércio do ramo alimentício como bares, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, dentre outros e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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