Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 12 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Guanhães/MG.
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