Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 11 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2023
Altera dispositivos da Lei n°. 2.868, de 05 de abril de 2019, e dá outras providências
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Situação de Pauta
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