Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 21 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 21 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal n2 2.897, de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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