Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 17 de junho de 2014, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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