Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 78 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 78 de 2025
Dispõe sobre o acompanhamento, registro e fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do Município de Guanhães-MG, conforme previsto no art. 23 XI, da Constituição Federal e dá outras providências.
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