Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 11 de 2022 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 11 de 2022
Requer o cumprimento do descanso interjornada, estabelecido pelas leis trabalhistas vigentes que determinam o descanso mínimo de onze horas entre uma jornada e outra.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação