Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 9 de 2022 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 9 de 2022
Indica que seja providenciado projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação da Regularização Fundiária Urbana -REURB - instituído pela Lei Federal n.13.465/2017 , no âmbito do município de Guanhães.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação