Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 17 de 2021
Processo: -
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 2.345, de 23 de setembro de 2009, e dá outras providências". - - Matéria a dar entrada na Casa
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Matéria lida |
| 2 |
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 11 de 2021
Processo: -
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei n°. 11/2021 está VETADO PARCIALMENTE, com Veto aos dispositivos: alínea f), do inciso I, do artigo 4°, e alínea I), do inciso II, do artigo 4°, com fundamento no art. 75, §1°, da Lei Orgânica do Município, por inconstitucionalidade e ilegalidade. - - Matéria a dar entrada na Casa.
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Matéria lida |
| 3 |
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 12 de 2021
Processo: -
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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O Projeto de Lei n°. 12/2021 está VETADO PARCIALMENTE, com Veto ao dispositivo: alínea m), do artigo 2°, com fundamento no art. 75, §1°, da Lei Orgânica do Município, por inconstitucionalidade e ilegalidade. - - |
Matéria lida |