Ordem do Dia/Expediente: 3 - Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 12 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 12 de 2021
O Projeto de Lei n°. 12/2021 está VETADO PARCIALMENTE, com Veto ao dispositivo: alínea m), do artigo 2°, com fundamento no art. 75, §1°, da Lei Orgânica do Município, por inconstitucionalidade e ilegalidade.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação