Resumo (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 20/10/2025 - 19:00
Encerramento: 20/10/2025 - 20:50



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Lista de Presença na Sessão
Adileila Rosa / PSD
Adilson de Souza / PP
André Luiz da Silva / PT
Beneir do Cruzeiro / PT
Claudiana Azevedo / PDT
Célio Rocha / PL
Lucimar Ferreira Pinto / PDT
Maria Anídia de Paula / REPUBLICANOS
Mauro Caneco / REPUBLICANOS
Nelci Pereira Chaves / PL
Nivaldo dos Santos / REPUBLICANOS






Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 188 de 2025
Autor: Célio Rocha
Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 171 e 172 do Regimento Interno, esta indicação para sugerir ao Prefeito de Guanhães, Evandro Lott Moreira, junto à Secretaria competente, que seja estudada a possibilidade de retomar a tradicional Festa dos Caminhoneiros, a ser realizada anualmente no dia 25 de julho, data em que se comemora São Cristóvão, padroeiro dos motoristas.
Aprovado
2 - Indicação nº 189 de 2025
Autor: Adileila Rosa
Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 171 e 172 do Regimento Interno, esta indicação para sugerir ao Prefeito de Guanhães, Evandro Lott Moreira, junto à Secretaria competente, que sejam disponibilizados, para o próximo ano letivo, uniformes e materiais escolares aos alunos da rede municipal de ensino.
Aprovado
3 - Indicação nº 190 de 2025
Autor: Nelci Pereira Chaves
Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 171 e 172 do Regimento Interno, esta indicação para sugerir ao Prefeito de Guanhães, Evandro Lott Moreira, junto à Secretaria competente, que seja feita a instalação de dois redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Marcelo da Conceição Neves, nas proximidades das entradas das Ruas 6 e 7 situadas no Bairro Jardim América.
Aprovado
4 - Indicação nº 191 de 2025
Autor: André Luiz da Silva
Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 171 e 172 do Regimento Interno, esta indicação para sugerir ao Prefeito de Guanhães, Evandro Lott Moreira, junto à Secretaria competente, que seja realizada, que seja providenciada a pavimentação e a drenagem da Rua Valdevino Gonçalves Pereira, Beco das Olarias e Beco Ataléia, todas localizadas no Bairro Nova União.
Aprovado
5 - Indicação nº 192 de 2025
Autor: Rodrigo Bretas
Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 171 e 172 do Regimento Interno, esta indicação para sugerir ao Prefeito de Guanhães, Evandro Lott Moreira, junto à Secretaria competente, que seja realizada revitalização e urbanização da Praça da Igreja da comunidade Ponte Alta.
Aprovado
6 - Indicação nº 193 de 2025
Autor: Rodrigo Bretas
Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 171 e 172 do Regimento Interno, esta indicação para sugerir ao Prefeito de Guanhães, Evandro Lott Moreira, junto à Secretaria competente, que seja providenciada instalação de rotatória com catadióptrico ( olho de gato) e pintura no pavimento, além de instalação de placas de sinalização de trânsito no encontro das Ruas Santa Efigênia, Jair Padilha de Carvalho e Rua A.
Aprovado
7 - Indicação nº 194 de 2025
Autor: Rodrigo Bretas
Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 171 e 172 do Regimento Interno, esta indicação para sugerir ao Prefeito de Guanhães, Evandro Lott Moreira, junto à Secretaria competente, que seja providenciada a construção de uma Praça no Bairro Agroder.
Aprovado
8 - Requerimento nº 17 de 2025
Autor: André Luiz da Silva
Apresento esse requerimento para requerer ao prefeito de Guanhães, Evandro Lott, junto à Secretaria competente, que sejam notificados os donos de animais soltos na área urbana da MG-120 , entre o Bairro Nossa Senhora Aparecida e o Condomínio Solares. Considerando o constante trânsito de animais soltos na mencionada via e o intenso tráfego de veículo naquela localidade, tal providência se faz urgente. Ressalta-se ainda que a via não possui iluminação pública em razão da falta de extensão elétrica , agravando a situação e colocando em risco a segurança de motoristas e pedestres que trafegam diariamente pelo local.
Aprovado
9 - Requerimento nº 18 de 2025
Autores: André Luiz da Silva, Adileila Rosa
Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 171 e 173 do Regimento Interno, este requerimento para requerer ao Prefeito de Guanhães, Evandro Lott Moreira, junto à Secretaria competente, que seja enviado a esta Casa Legislativa relatório informando: Quantos Conselhos Municipais existem atualmente;  Quais desses Conselhos possuem caráter deliberativo;  Quais estão em pleno funcionamento (ativos);  E nome dos respectivos membros de cada Conselho;
Aprovado
10 - Requerimento nº 19 de 2025
Autor: Célio Rocha
Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 171 e 173 do Regimento Interno, este requerimento para requerer ao Prefeito de Guanhães, Evandro Lott Moreira, junto à Secretaria competente, informações dos motivos pelos quais as empresas responsáveis pela montagem de palco e demais serviços realizados nas comemorações dos 150 anos de Guanhães não contratam funcionários locais para a prestação dos serviços.
Aprovado
11 - Moção nº 47 de 2025
Autor: Adileila Rosa
Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts.171 e 175 do Regimento Interno, esta Moção de Aplauso ao Secretário de Cultura, Renan Ribeiro, pela excelente organização e condução do Evento Gospel, realizado com notável dedicação, sensibilidade e compromisso com a promoção da cultura e da fé em nosso município.
Aprovado
12 - Moção nº 48 de 2025
Autores: André Luiz da Silva, Adileila Rosa
Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts.171 e 175 do Regimento Interno, esta Moção de Aplauso ao Tenente Flauzino (PA-BM/7ºPEL/1°Cia/6ºBBM), pelos relevantes serviços prestados à comunidade guanhanense durante todo o tempo em que esteve à frente do comando local. Seu trabalho exemplar contribuiu de forma significativa para a manutenção da ordem, da paz e da confiança da sociedade nas instituições públicas.
Aprovado
13 - Moção nº 49 de 2025
Autor: Claudiana Azevedo
Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts.171 e 175 do Regimento Interno, esta Moção de Aplauso aos Agentes Comunitários de Saúde, em reconhecimento ao importante trabalho desempenhado por esses profissionais, cuja dedicação e compromisso são fundamentais para a promoção da saúde e o bem-estar da população. A presente moção é apresentada em alusão ao Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde, comemorado em 04 de outubro.
Aprovado
14 - Moção nº 50 de 2025
Autor: Claudiana Azevedo
Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 171 e 175 do Regimento Interno, esta Moção de Aplauso aos Agentes de Combate às Endemias, em reconhecimento ao importante trabalho que desempenham na promoção da saúde pública e na prevenção de doenças em nosso município. A presente moção é apresentada em alusão ao Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde, comemorado em 04 de outubro.
Aprovado
15 - Moção nº 51 de 2025
Autor: Claudiana Azevedo
A vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, apresenta, dispensadas as demais formalidades regimentais, um VOTO DE PESAR pelo falecimento de Raimundo Nonato Alves (Toca Bedeco), ocorrido no dia 16 de outubro de 2025.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Moção nº 51 de 2025
  • Adileila Rosa - Sim
  • Adilson de Souza - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Beneir do Cruzeiro - Sim
  • Claudiana Azevedo - Sim
  • Célio Rocha - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Não Votou
  • Nelci Pereira Chaves - Sim
  • Nivaldo dos Santos - Sim
  • Moção nº 50 de 2025
  • Adileila Rosa - Sim
  • Adilson de Souza - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Beneir do Cruzeiro - Sim
  • Claudiana Azevedo - Sim
  • Célio Rocha - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Não Votou
  • Nelci Pereira Chaves - Sim
  • Nivaldo dos Santos - Sim
  • Moção nº 49 de 2025
  • Adileila Rosa - Sim
  • Adilson de Souza - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Beneir do Cruzeiro - Sim
  • Claudiana Azevedo - Sim
  • Célio Rocha - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Não Votou
  • Nelci Pereira Chaves - Sim
  • Nivaldo dos Santos - Sim
  • Moção nº 48 de 2025
  • Adileila Rosa - Sim
  • Adilson de Souza - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Beneir do Cruzeiro - Sim
  • Claudiana Azevedo - Sim
  • Célio Rocha - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Não Votou
  • Nelci Pereira Chaves - Sim
  • Nivaldo dos Santos - Sim
  • Moção nº 47 de 2025
  • Adileila Rosa - Sim
  • Adilson de Souza - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Beneir do Cruzeiro - Sim
  • Claudiana Azevedo - Sim
  • Célio Rocha - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Não Votou
  • Nelci Pereira Chaves - Sim
  • Nivaldo dos Santos - Sim
  • Requerimento nº 19 de 2025
  • Adileila Rosa - Sim
  • Adilson de Souza - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Beneir do Cruzeiro - Sim
  • Claudiana Azevedo - Sim
  • Célio Rocha - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Não Votou
  • Nelci Pereira Chaves - Sim
  • Nivaldo dos Santos - Sim
  • Requerimento nº 18 de 2025
  • Adileila Rosa - Sim
  • Adilson de Souza - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Beneir do Cruzeiro - Sim
  • Claudiana Azevedo - Sim
  • Célio Rocha - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Não Votou
  • Nelci Pereira Chaves - Sim
  • Nivaldo dos Santos - Sim
  • Requerimento nº 17 de 2025
  • Adileila Rosa - Sim
  • Adilson de Souza - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Beneir do Cruzeiro - Sim
  • Claudiana Azevedo - Sim
  • Célio Rocha - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Não Votou
  • Nelci Pereira Chaves - Sim
  • Nivaldo dos Santos - Sim
  • Indicação nº 194 de 2025
  • Adileila Rosa - Sim
  • Adilson de Souza - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Beneir do Cruzeiro - Sim
  • Claudiana Azevedo - Sim
  • Célio Rocha - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Não Votou
  • Nelci Pereira Chaves - Sim
  • Nivaldo dos Santos - Sim
  • Indicação nº 193 de 2025
  • Adileila Rosa - Sim
  • Adilson de Souza - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Beneir do Cruzeiro - Sim
  • Claudiana Azevedo - Sim
  • Célio Rocha - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Não Votou
  • Nelci Pereira Chaves - Sim
  • Nivaldo dos Santos - Sim
  • Indicação nº 192 de 2025
  • Adileila Rosa - Sim
  • Adilson de Souza - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Beneir do Cruzeiro - Sim
  • Claudiana Azevedo - Sim
  • Célio Rocha - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Não Votou
  • Nelci Pereira Chaves - Sim
  • Nivaldo dos Santos - Sim
  • Indicação nº 191 de 2025
  • Adileila Rosa - Sim
  • Adilson de Souza - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Beneir do Cruzeiro - Sim
  • Claudiana Azevedo - Sim
  • Célio Rocha - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Não Votou
  • Nelci Pereira Chaves - Sim
  • Nivaldo dos Santos - Sim
  • Indicação nº 190 de 2025
  • Adileila Rosa - Sim
  • Adilson de Souza - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Beneir do Cruzeiro - Sim
  • Claudiana Azevedo - Sim
  • Célio Rocha - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Não Votou
  • Nelci Pereira Chaves - Sim
  • Nivaldo dos Santos - Sim
  • Indicação nº 189 de 2025
  • Adileila Rosa - Sim
  • Adilson de Souza - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Beneir do Cruzeiro - Sim
  • Claudiana Azevedo - Sim
  • Célio Rocha - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Não Votou
  • Nelci Pereira Chaves - Sim
  • Nivaldo dos Santos - Sim
  • Indicação nº 188 de 2025
  • Adileila Rosa - Sim
  • Adilson de Souza - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Beneir do Cruzeiro - Sim
  • Claudiana Azevedo - Sim
  • Célio Rocha - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Não Votou
  • Nelci Pereira Chaves - Sim
  • Nivaldo dos Santos - Sim



  • Lista de Presença na Ordem do Dia
    Adileila Rosa / PSD
    Adilson de Souza / PP
    André Luiz da Silva / PT
    Beneir do Cruzeiro / PT
    Claudiana Azevedo / PDT
    Célio Rocha / PL
    Lucimar Ferreira Pinto / PDT
    Maria Anídia de Paula / REPUBLICANOS
    Mauro Caneco / REPUBLICANOS
    Nelci Pereira Chaves / PL
    Nivaldo dos Santos / REPUBLICANOS



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025
    Autores: Mauro Caneco, Adileila Rosa, Adilson de Souza, André Luiz da Silva, Beneir do Cruzeiro, Claudiana Azevedo, Célio Rocha, Epifânio Júnior, Lucimar Ferreira Pinto, Maria Anídia de Paula, Nelci Pereira Chaves, Nivaldo dos Santos, Rodrigo Bretas
    Altera o §2º e o §4º do art. 161 da Lei Orgânica do Município de Guanhães, que estabelece o orçamento impositivo ao projeto de lei orçamentária anual - loa.
    Matéria lida
    2 - Projeto de Lei nº 56 de 2025
    Autor: Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
    Altera o Anexo I da Lei n° 2.580, de 10 de setembro de 2013, e dá outras providências
    Matéria lida
    3 - Projeto de Lei nº 57 de 2025
    Autor: Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
    Autoriza a doação de materiais de construção a pessoas ou famílias de baixa renda e dá outras providências
    Matéria lida
    4 - Projeto de Lei nº 58 de 2025
    Autor: Nelci Pereira Chaves
    Dá Denominação à Praça Pública localizada nas dependências da Rodoviária Municipal — PRAÇA DA BÍBLIA.
    Matéria lida
    5 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025
    Autor: Mauro Caneco
    Altera o inciso XVII do artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Guanhães e dá outras providências.


    Obs.: 2° TURNO
    Aprovado
    6 - Projeto de Lei nº 52 de 2025
    Autor: Evandro Lott Moreira (Prefeito Municipal) - Prefeito Municipal
    Dispõe sobre a organização e funcionamento de ensino nas Escolas Municipais da Educação Básica do Município de Guanhães e dá outras providências
    A pedido do Presidente da Câmara Municipal

    Obs.: Mauro Caneco, foi retirado de pauta para esclarecimentos.



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5 de 2025
  • Adileila Rosa - Sim
  • Adilson de Souza - Sim
  • André Luiz da Silva - Sim
  • Beneir do Cruzeiro - Sim
  • Claudiana Azevedo - Sim
  • Célio Rocha - Sim
  • Lucimar Ferreira Pinto - Sim
  • Maria Anídia de Paula - Sim
  • Mauro Caneco - Não Votou
  • Nelci Pereira Chaves - Sim
  • Nivaldo dos Santos - Sim
  • Projeto de Lei nº 52 de 2025 Matéria não votada