1 - Projeto de Lei nº 9 de 2021
Turno: Único
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
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"Dispõe sobre a aplicação de multa aos estabelecimentos que descumprirem os protocolos e as medidas de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19".
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Aprovado
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2 - Veto ao Projeto de Lei nº 58 de 2020
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
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Dispõe sobre reestruturação do CODEMA, sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente no município de Guanhães, Estado de Minas Gerais e dá outras providencias".
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Pedido de Vista
Obs.: Proposição retirada de pauta tendo em vista o pedido de vista do vereador Alessandro Matias.
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3 - Projeto de Lei nº 10 de 2021
Autor: Dóris Campos Coelho - Prefeita Municipal
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Dispõe sobre a alteração da data, em caráter excepcional, das eleições para os cargos de Diretor e Vice-diretor das escolas e creches da rede municipal de ensino, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)
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Pedido de Vista
Obs.: Proposição retirada de pauta tendo em vista pedido de vista do vereador Rodrigo Bretas
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4 - Projeto de Resolução nº 1 de 2021
Autor: Mesa Diretora
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Dispõe Sobre a Celebração de Termo de Responsabilidade para entrega de Notebooks aos Vereadores da Câmara Municipal de Guanhães/MG.
Obs.: Proposição a dar entrada na casa legislativa
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Matéria lida
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5 - Emenda ao Projeto de Lei nº 2 de 2021
Turno: Único
Autor: Rodrigo Bretas
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Modifica-se a redação do artigo 1º, caput e seus incisos I e II, parágrafos 1º e 2º, aditando os incisos III e IV e suprimindo o parágrafo 3º, além da modificação dos artigos 2º e 3º, bem como da adição dos artigos 4º, 5º e 6º ao projeto de lei número 009/2021.
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Aprovado
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