SAPL - Câmara Municipal de Guanhães

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto do Poder Executivo nº 5.206, de 24 de março de 2026 Ementa: Altera o § 1° do art. 3° do decreto n° 5.184, de 06 de janeiro de 2026, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Decreto do Poder Executivo-PMG nº 5.184, de 06 de janeiro de 2026
Decreto do Poder Executivo nº 5.205, de 23 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos valores das bolsas de estágio previstas na Lei Municipal n° 3.245, de 20 de janeiro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.203, de 17 de março de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Decreto ponto facultativo no âmbito do Município de Guanhães. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.202, de 02 de março de 2026 Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município de Guanhães/MG, a utilização de assentos vagos em veículos do transporte escolar por professores da educação básica da rede pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.189, de 19 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Altera dispositivos do Decreto n°5.092/2025, que delega competência aos Secretários Municipais, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Decreto do Poder Executivo-PMG nº 5.092, de 24 de fevereiro de 2025
Decreto do Poder Executivo nº 5.188, de 07 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do processo seletivo simplificado — Edital 01/2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.187, de 07 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.186, de 07 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Guanhães/MG no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.185, de 06 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Fixa os Preços Públicos no âmbito do Município de Guanhães para os serviços cuja natureza compete a cobrança de Taxas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.184, de 06 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Regulamenta o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, das Taxas de Serviços Urbanos e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP para o exercício de 2026. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Decreto do Poder Executivo nº 5.206, de 24 de março de 2026
Decreto do Poder Executivo nº 5.183, de 06 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Estabelece novos critérios e preços dos terrenos rurais no município de Guanhães (MG), para fins exclusivos de incidência do Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis (ITBI), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.182, de 06 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Atualiza os valores constantes da Lei Complementar n°. 2.219/2006 (Código Tributário Municipal) e os valores de metro quadrado de edificações de terrenos e edificações e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.181, de 06 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre a expedição de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Guanhães, constantes da Lei Complementar n°. 2.219/2006 (Código Tributário Municipal) no que se refere à forma de lançamento, arrecadação e à documentação fiscal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.180, de 06 de janeiro de 2026 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Guanhães (UFM) instituída pela Lei Municipal n°. 2.230/2007 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.174, de 08 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos feriados nacionais e municipais e pontos facultativos no âmbito do Município de Guanhães para o ano de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.173, de 08 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre a alteração do Decreto n°. 5.082 de 29 de janeiro de 2025, que divulga os feriados e pontos facultativos de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.172, de 03 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde, de que trata a Lei Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.171, de 03 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Institui o Comitê Técnico Municipal de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.170, de 03 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal - GTI-M do Programa de Saúde na Escola - PSE, ciclo 2025-2026 na forma que indica e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.169, de 03 de dezembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Altera o Decreto n° 5.147, de 20 de outubro de 2025 que dispõe sobre a criação de Comissão para Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do município de Guanhães, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.163, de 11 de novembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Regulamenta a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no âmbito do Município de Guanhães/MG e estabelece normas para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da produção familiar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.162, de 11 de novembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município de Guanhães/MG, a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e estabelece normas para o planejamento, execução e controle do transporte escolar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.160, de 10 de novembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Institui a computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo da educação básica do Município de Guanhães e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.158, de 05 de novembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o art. 76-B dos atos das disposições constitucionais transitórias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.154, de 03 de novembro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre a convocação de segmentos da sociedade civil para a assembleia de eletividade e posse da nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS para o mandato de 2025 a 2027. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.153, de 31 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre nomeação dos Membros do Núcleo Gestor de Revisão da Legislação Urbanística do Município de Guanhães/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.152, de 29 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Institui o Componente Municipal de Auditoria do SUS sobre sua regulamentação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.151, de 29 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Institui a Comissão de Acompanhamento da Contratualização - CAC, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Guanhães. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.149, de 24 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre o compromisso do Município em disponibilizar a eventual adesão ao Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, por intermédio de entidade organizadora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.148, de 22 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Institui o regime de sobreaviso, cria o regime de plantão presencial e a escala de trabalho em turnos no serviço público municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.147, de 20 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de instituir de servidão administrativa, a fração de terreno especificada neste decreto, situada no Município de Guanhães e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.142, de 01 de outubro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre a criação de Comissão para Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI do município de Guanhães, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.126, de 21 de julho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Declara situação de emergência em saúde pública no âmbito do Município de Guanhães para fins de prevenção e enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.125, de 23 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde — CMS, pelo biênio 2025/2027 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.124, de 16 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Guanhães - COMPAC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.123, de 16 de junho de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre a reciprocidade para isenção do pagamento de taxas municipais ao estado de Minas Gerais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.115, de 26 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre alteração dos Membros do Conselho Tutelar, para completar o mandato do quadriênio 2024/2027, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.111, de 12 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre alteração dos Membro/õrgãos do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.110, de 12 de maio de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - Biênio 2025/2027 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.106, de 16 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre o reajuste do valor da verba indenizatória paga a título de auxilio alimentação aos servidores ativos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guanhães/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.105, de 09 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre a alteração do Decreto n°. 5.082 de 29 de janeiro de 2025, que divulga os feriados e pontos facultativos de 2025 Texto Original	Altera o(a) Decreto do Poder Executivo-PMG nº 5.082, de 29 de janeiro de 2025
Decreto do Poder Executivo nº 5.104, de 09 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre alteração dos Membros/Órgãos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Guanhães — CODEMA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.103, de 09 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC em substituição para o Biênio 2024/2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.102, de 09 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Política Cultural -CMPC em substituição para o Biênio 2024/2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.101, de 09 de abril de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS em substituição para o Biênio 2024/2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.094, de 07 de março de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Altera art. 6° Decreto n° 5.092 de 24 fevereiro de 2025, atribuindo-lhe efeito retroativo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.093, de 07 de março de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre a classificação das instituições escolares como sendo de difícil acesso, no âmbito do Município de Guanhães e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.092, de 24 de fevereiro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Delega competências aos Secretários Municipais para execução dos atos de ordenação de despesas relativas as suas respectivas pastas Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Decreto do Poder Executivo-PMG nº 5.189, de 19 de janeiro de 2026
Decreto do Poder Executivo nº 5.091, de 19 de fevereiro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS em substituição para o Biênio 2023/2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Poder Executivo nº 5.090, de 19 de fevereiro de 2025 Órgão: Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG Ementa: Dispõe sobre nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em substituição para o Biênio 2023/2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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