Decreto do Poder Executivo-PMG nº 5.184, de 06 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Guanhães - PMG
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Poder Executivo
Número
5184
Ano
2026
Data
06/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, das Taxas de Serviços Urbanos e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP para o exercício de 2026.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto do Poder Executivo nº 5.206, de 24 de março de 2026
Anexos Norma Jurídica